O que é

O aviso que fecha a conta das 130 viaturas

O aviso 19/C03-i04-RAA/2025 é o último de uma sequência dentro da medida C03-i04-RAA-m07, integrada no investimento Implementar a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, Redes de Apoio Social, da componente C03 do Plano de Recuperação e Resiliência para a Região Autónoma dos Açores. A medida arrancou com a meta de 100 viaturas elétricas. A reprogramação do PRR ampliou-a para 130. Como os avisos anteriores já tinham aprovado 103 viaturas, este concurso destina-se a cobrir as restantes.

O veículo operacional é o programa Gerações em Movimento, o GER-MOV, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021, de 24 de junho, depois sucessivamente alterado, sendo a versão aplicável a que resulta da Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2025, de 17 de abril. O programa financia a aquisição de viaturas por instituições de cariz social que enfrentam limitações de acesso às populações que servem, do transporte de crianças e jovens à rede de apoio domiciliário a idosos.

O enquadramento territorial é explícito no próprio aviso e explica o instrumento melhor do que qualquer justificação genérica: os Açores enfrentam obstáculos de ordem geográfica, com dispersão territorial no interior de cada ilha. A viatura é a condição material de chegada do serviço social à comunidade. O apoio cobre também a estação de carregamento, o que reconhece que numa ilha a autonomia de um veículo elétrico só é útil se houver onde o carregar.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O instrumento resolve três necessidades que num contexto insular se sobrepõem. A capacidade de deslocação de uma IPSS açoriana é simultaneamente um problema de ativos, um problema de alcance social e um problema de transição energética regional. O aviso trata os três no mesmo ato.

  • Impacto social e inclusão: o apoio destina-se a instituições com contrato de cooperação valor cliente celebrado com a Região. A hierarquização valoriza a utilização prioritária por crianças e jovens, idosos dependentes e pessoas com deficiência, bem como a atuação em territórios prioritários definidos pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2019.
  • Investimento produtivo: a viatura é um ativo fixo que condiciona toda a operação de uma resposta domiciliária ou de transporte de utentes. O aviso admite candidaturas tanto para alargamento da atividade, por novos públicos, novas áreas ou mais utentes abrangidos, como para substituição de viaturas desgastadas, antigas ou legalmente impedidas de circular.
  • Sustentabilidade, energia e clima: só são elegíveis viaturas elétricas ligeiras novas, de zero emissões, com a respetiva estação de carregamento. O aviso fixa ainda as obrigações de gestão de baterias e resíduos de baterias por operador autorizado e o cumprimento das restrições europeias de chumbo, mercúrio e crómio hexavalente nos termos da Diretiva 2000/53/CE.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

São destinatários finais as instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e entidades equiparadas que detenham contrato de cooperação valor cliente celebrado com a Região Autónoma dos Açores. Esta é a porta de entrada: sem contrato de cooperação com a Região, não há acesso ao programa.

Os requisitos da entidade promotora, fixados na cláusula 9.ª do Regulamento do GER-MOV, são de natureza institucional e não financeira:

  • Registo e atividade: estar registada como IPSS, misericórdia ou entidade equiparada e cumprir as condições legais de exercício da atividade.
  • Situação regularizada: perante a administração fiscal, a segurança social e em matéria de reposições de fundos europeus, sem incumprimento em apoios concedidos pelo Governo Regional.
  • Estrutura operacional: possuir ou assegurar a organização, os recursos humanos e os meios materiais necessários às respostas sociais a que a viatura fica afeta.
  • Contas aprovadas e publicitadas: ter as contas do exercício aprovadas nos termos estatutários, publicitadas no sítio institucional e apresentadas ao órgão competente para verificação de legalidade.
Uma viatura de dois em dois anos
O regulamento financia apenas uma viatura elétrica por entidade promotora a cada dois anos. Instituições que já foram apoiadas num dos avisos anteriores desta medida devem verificar a data do apoio antes de preparar nova candidatura. A aquisição também não pode estar concretizada à data da assinatura do contrato de cooperação valor investimento, o que exclui pedidos de reembolso de viaturas já compradas.
Quanto vale

Cem por cento, com o IVA resolvido por fora

A dotação do aviso é de um milhão de euros. O apoio é subvenção não reembolsável, na modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, com taxa de financiamento de 100% sobre os custos elegíveis aprovados. São elegíveis o valor da viatura elétrica ligeira e o valor de aquisição da respetiva estação de carregamento. Quando a viatura se destina a substituir outra por retoma ou abate, o valor da retoma ou do abate é deduzido ao elegível.

O detalhe que muda a conta
O IVA não é despesa elegível no PRR. Neste aviso, porém, o IVA quando devido é assegurado pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Na prática, a instituição não suporta a parcela fiscal que noutras linhas do PRR fica integralmente a seu cargo, o que torna este apoio substancialmente mais vantajoso do que a leitura direta da taxa de 100% sugere.

Cada candidatura tem de apresentar três orçamentos com indicadores comparáveis, sendo o montante a atribuir o da proposta de preço mais baixo. A Direção Regional da Solidariedade Social pode ainda, excecionalmente e de forma fundamentada, reduzir o valor do apoio tendo por referência o montante mais baixo dos orçamentos apresentados por ilha para cada tipologia de viatura, mecanismo que serve para evitar dispersão de preços entre candidaturas comparáveis.

Seleção

Hierarquização qualitativa com majoração para quem nunca foi apoiado

As candidaturas são apreciadas pela Direção Regional da Solidariedade Social no prazo de 30 dias, por um júri de três elementos com atuação nas áreas social, financeira e jurídica, sendo decididas nos termos do Código da Ação Social dos Açores. A apreciação pondera a importância da viatura para o desenvolvimento das respostas sociais a que fica afeta, podendo ser solicitada informação ao Instituto de Segurança Social dos Açores.

Os critérios de hierarquização constam do anexo I do Regulamento do GER-MOV:

  • Grupos-alvo prioritários: utilização por crianças e jovens, idosos dependentes, pessoas com deficiência ou outros grupos identificados no aviso.
  • Âmbito geográfico: adequação da área de atuação das valências servidas.
  • Diferenciação de serviços: são mais valorizadas as candidaturas relativas a novas respostas sociais protocoladas.
  • Territórios prioritários: atuação nos territórios definidos pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2019, de 14 de janeiro.
  • Carência de frota: inexistência de viatura na instituição, mais a necessidade de aquisição por impedimento legal de circulação ou mau estado de conservação da viatura a substituir.
  • Historial de apoios: majoração de 10% para entidades promotoras que nunca foram beneficiárias de apoios à aquisição de viaturas.

O desempate aplica-se sucessivamente por três critérios do anexo II: número de valências asseguradas por contrato de cooperação valor cliente, número de viaturas existentes na frota da IPSS e número total de vagas protocoladas com o ISSA. Em caso de desistência, é chamada a candidatura ordenada no lugar seguinte, até esgotar a dotação libertada.

O período de candidaturas decorreu entre as 00:01 de 13 de maio e as 23:59 de 3 de junho de 2025, no sítio do Sistema de Informação e Apoio à Decisão Social. Após a apreciação, o júri elabora lista provisória ordenada, comunicada em 10 dias úteis, sobre a qual os candidatos se pronunciam em audiência prévia também em 10 dias úteis. A lista final é homologada pela Secretária Regional da Saúde e Segurança Social.

Execução

Contratação pública primeiro, pagamento numa só tranche

Há uma sequência de execução que distingue este apoio de um simples subsídio à compra. A homologação da lista final não liberta verba. Primeiro concretizam-se os procedimentos de contratação pública, só depois se celebra o contrato de cooperação valor investimento entre a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e cada entidade beneficiária, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da decisão de aprovação.

A aquisição vincula as entidades promotoras ao Código dos Contratos Públicos e ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, incluindo a tramitação do procedimento até à publicitação do contrato no Portal BASE, o que por sua vez implica o registo da entidade no Diário da República Eletrónico. Para muitas instituições sociais de pequena dimensão, este é o primeiro contacto com obrigações de contratação pública.

O apoio é disponibilizado numa única tranche, por transferência bancária, depois de verificadas cinco condições: devolução do original do contrato de cooperação assinado por ambas as partes, verificação oficiosa da situação tributária e contributiva, apresentação do comprovativo de despesa, verificação do cumprimento dos procedimentos de contratação pública e submissão do relatório de execução física e financeira.

Duas obrigações posteriores merecem nota. A viatura não pode ser afeta a outras finalidades, locada, alienada ou onerada sem autorização prévia. E a publicidade da origem do financiamento faz-se por autocolante no veículo, com uma exceção sensata: ficam dispensadas as viaturas usadas em respostas de proteção a vítimas de violência doméstica e de acolhimento de crianças e jovens em perigo.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este é um apoio pequeno em dotação e muito bem calibrado ao destinatário. Um milhão de euros para fechar cerca de 27 viaturas não move a economia regional, mas move a operação diária de duas dezenas de instituições que servem populações dispersas. A combinação de taxa de 100%, estação de carregamento elegível e IVA assegurado pelo orçamento regional torna o custo líquido para a instituição próximo de zero, o que é raro em instrumentos do PRR.

O ponto de atenção não está no financiamento, está na execução. A obrigação de cumprir contratação pública antes da celebração do contrato é o passo onde estas candidaturas mais tropeçam, porque exige da instituição competências administrativas que muitas não têm internalizadas: escolha do procedimento adequado, publicitação no Portal BASE, registo no DRE. Recomendamos que qualquer instituição que pondere candidatar-se a futuros avisos desta linha trate deste enquadramento antes de o aviso abrir, nunca depois de aprovada.

Dois alertas adicionais. O primeiro é a regra de uma viatura por entidade a cada dois anos. Instituições com frotas antigas e várias valências tendem a querer renovar mais do que um veículo, o que aqui não é possível, obrigando a escolher qual a resposta social prioritária e a planear o resto por outras vias. O segundo é a majoração de 10% para quem nunca foi apoiado, somada aos critérios de desempate que penalizam frotas maiores. O programa está desenhado para distribuir por muitas instituições, não para equipar bem algumas. Instituições já apoiadas em avisos anteriores devem calibrar expectativas em conformidade.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]