Instrumento

O terceiro aviso de habitação social do Alentejo 2030, agora com o IHRU ao leme

O aviso ALT2030-2026-65, publicado a 5 de novembro de 2026 e aprovado pela Deliberação CIC n.º 29/2026/PL, de 30 de outubro, financia o reforço do parque habitacional público de habitação social na NUTS II Alentejo. Cobre a construção de novos edifícios, a ampliação do parque existente e a renovação de edifícios para disponibilização no mercado de arrendamento, com a condição de as soluções serem inovadoras e sustentáveis, alinhadas com a Nova Bauhaus Europeia e com os princípios da economia circular.

A diferença para os dois avisos de habitação social que o Alentejo 2030 já tinha aberto em 2026 está no beneficiário. O ALT2030-2026-31 (prioridade 5H) e o ALT2030-2026-30 (prioridade 6H, Alentejo Litoral) dirigem-se a municípios e entidades do setor social. Este é um aviso convite dirigido ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), que pode candidatar-se sozinho ou em parceria com municípios, comunidades intermunicipais, empresas municipais ou intermunicipais e outras entidades públicas e associativas com quem tenha protocolo. A dotação é de 5.350.000 euros do FEDER, a cofinanciar até 95% das despesas elegíveis.

Não confundir com o ALT2030-2026-63
O IHRU recebeu, no mesmo dia, um segundo aviso convite do Alentejo 2030 com a mesma dotação de 5,35 milhões de euros: o ALT2030-2026-63, para habitação a custos acessíveis, com taxa de 25%. Este aviso, o 65, é de habitação social, destinada aos agregados elegíveis ao 1.º Direito. Tem taxa máxima de 95%. São duas linhas distintas, com públicos-alvo e intensidades de apoio diferentes, apesar de partilharem a prioridade 4H e o calendário.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades que raramente andam separadas na habitação pública: dar resposta a famílias sem alternativa no mercado e construir ou reabilitar edificado com padrões elevados de eficiência energética e acessibilidade.

  • Impacto social e inclusão: os fogos financiados destinam-se a habitação social e inclusiva, nomeadamente aos agregados elegíveis ao 1.º Direito, o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Ficam afetos a esse fim durante 20 anos. A grelha de mérito premeia operações em territórios com carência habitacional demonstrada e abordagens que previnam a segregação e a gentrificação.
  • Investimento produtivo: o apoio incide sobre obra, com custo total obrigatoriamente superior a 200 mil euros: construção civil, projetos e estudos, fiscalização, equipamentos ligados à operação e, dentro de um limite de 10%, aquisição de imóveis. A operação tem de chegar à candidatura com projeto de execução e peças do procedimento aprovadas.
Condições financeiras

Até 95% do FEDER, com 5% a cargo do beneficiário

5,35M€
Dotação FEDER
95%
Taxa máxima
200mil €
Custo total mínimo
24meses
Duração da operação

A taxa de cofinanciamento FEDER situa-se entre 30% e 95% das despesas elegíveis. Quando a taxa aprovada ficar abaixo dos 95%, a operação pode recorrer ao financiamento nacional previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024 para completar o restante, até ao mesmo teto. Na prática, o beneficiário suporta sempre uma comparticipação mínima de 5%. O apoio assume a forma de subvenção a custos reais, enquadrada como serviço de interesse económico geral para efeitos de auxílios de Estado.

A lista de custos elegíveis é a habitual nas operações de infraestrutura do Portugal 2030, com duas notas relevantes para quem orçamenta a obra:

  • Aquisição de imóveis ou frações: elegível por expropriação ou negociação direta, mas limitada a 10% da despesa total elegível, com avaliação independente que certifique o valor de mercado e prova de que o imóvel não recebeu subvenções nos sete anos anteriores.
  • IVA: o IVA não recuperável é elegível. O IVA recuperável só o é em operações com custo total inferior a 5 milhões de euros, ainda não concluídas e fora de regimes de auxílio de Estado, ao abrigo da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 165/2026, de 13 de agosto.
  • Restante elenco: estudos, planos e projetos, trabalhos de construção civil e engenharia, revisões de preços, fiscalização e coordenação de segurança, equipamentos diretamente ligados à operação e ações de comunicação. Em operações acima de 500 mil euros de custo elegível é ainda elegível um vídeo de apresentação com pelo menos um minuto.

Ficam de fora as despesas de funcionamento e manutenção, o equipamento em segunda mão, os contratos de locação e os contratos adicionais que aumentem injustificadamente o custo da empreitada. Os pagamentos são feitos por reembolso ou contra fatura. O pedido de saldo final tem de entrar até 45 dias após a conclusão, acompanhado de uma autoavaliação qualitativa dos resultados.

Elegibilidade

Quem pode candidatar-se e com que grau de maturidade

O beneficiário é o IHRU. Quando a candidatura é apresentada em parceria, o município, a comunidade intermunicipal, a empresa municipal ou a entidade associativa com protocolo passam também a ser beneficiários e ficam sujeitos aos requisitos, obrigações e impedimentos dos artigos 14.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023. O protocolo tem de explicitar o âmbito da cooperação, a entidade líder, o contributo de cada parte e a partilha de custos, riscos e resultados. A entidade coordenadora é o interlocutor único junto da Autoridade de Gestão e responsável por transferir os pagamentos aos restantes parceiros.

As condições de acesso são exigentes e verificadas à data de submissão. As que mais pesam na preparação são estas:

  • Maturidade da empreitada: projeto de execução completo, termos de responsabilidade de todas as especialidades, lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos aplicáveis, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
  • Solução inovadora e sustentável: eficiência energética, design, acessibilidade, bem-estar, circularidade, inovação tecnológica e soluções baseadas na natureza, com o caderno de encargos a evidenciar contratação pública ecológica e a lista de quantidades a mostrar as medidas ambientais incorporadas.
  • Desempenho energético: na renovação, melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, comprovada por certificado energético ex-post, com a renovação de grau médio (30% de redução de energia primária) como referência desejável. Na construção nova, procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB.
  • Enquadramento territorial: alinhamento com a Estratégia Local de Habitação validada pelo IHRU e com o Plano de Ação do ITI da comunidade intermunicipal da NUTS III onde se localiza a intervenção.
  • Sustentabilidade financeira: fontes de financiamento asseguradas para a execução e modelo de gestão que cubra exploração e manutenção, com preenchimento do estudo de viabilidade financeira.
Operações transferidas do PRR
O aviso abre uma porta excecional a operações de habitação social que tinham sido apoiadas pelo PRR e cujo apoio foi revogado. Podem ser selecionadas desde que apresentem a documentação exigida, sejam objeto de nova análise financeira e de mérito e comprovem a revogação com data compatível com a decisão final. A entidade pode ainda ter dívida PRR por regularizar, desde que notificada e inferior ao financiamento europeu a aprovar, mas aceita que os pagamentos do Portugal 2030 fiquem suspensos enquanto a dívida subsistir.

Duas fronteiras fecham o âmbito: não é apoiada habitação privada e os investimentos financiados pelo PRR nas componentes de habitação e de eficiência energética em edifícios até setembro de 2026 não podem ser financiados pelo Programa Regional, salvo a exceção descrita acima.

Seleção

Uma grelha que premeia a poupança de energia e a Nova Bauhaus

O mérito do projeto resulta de quatro critérios ponderados: adequação à estratégia (35%), impacto (25%), capacidade de execução (10%) e qualidade do projeto (30%). Cada subcritério é pontuado de 1 a 5 e só são elegíveis as candidaturas com pontuação final igual ou superior a 3. A leitura da grelha mostra onde se ganham os pontos.

SubcritérioPesoMuito bom (5)Suficiente (3)
1.1 Contributo para os indicadores20%Redução de energia primária igual ou superior a 40%, com renováveis e construção sustentávelRedução de energia primária até 30%
1.2 Abordagem integrada15%Acessibilidade, proximidade a serviços apoiados e articulação com inclusão social do FSE+ para prevenir a gentrificaçãoUma destas dimensões
2.1 Incidência territorial25%Dessegregação social em territórios com famílias vulneráveis e pressão imobiliáriaRedução do défice habitacional em territórios com carência demonstrada
3.1 Capacidade do beneficiário10%Elevada maturidade técnica, equipa robusta e planeamentoCapacidade técnica e financeira demonstrada
4.1 Qualidade técnica e ambiental20%Alinhamento com a Nova Bauhaus Europeia: estética, sustentabilidade e inclusãoEliminação de elementos dissonantes no edificado
4.2 Qualidade económica e financeira10%Dotação assegurada para gestão e manutenção a longo prazoRelação custo-benefício demonstrada

Em caso de empate, a ordem de desempate começa na qualidade do projeto, segue pela adequação à estratégia, pelo impacto e pela capacidade de execução e só depois considera a data de entrada da candidatura.

Calendário e obrigações

Catorze fases mensais até 30 de dezembro de 2027

As candidaturas abriram a 6 de novembro de 2026 e decorrem em 14 fases, com fecho às 18 horas do último dia útil de cada mês: a primeira a 30 de novembro de 2026 e a última a 30 de dezembro de 2027. A Autoridade de Gestão do Alentejo 2030 decide até 60 dias úteis após o fecho de cada fase, prazo que suspende se pedir esclarecimentos (uma única vez) e que pode ser alargado em 30 dias úteis em caso de alegações ou procura elevada. O termo de aceitação tem de ser assinado em 30 dias e a execução tem de arrancar no prazo de 90 dias a contar da data prevista na decisão, sob pena de caducidade ou revogação.

As operações têm 24 meses de execução a contar do termo de aceitação. Os indicadores contratualizados (capacidade de habitação social criada ou modernizada, habitações com desempenho energético melhorado, consumo anual de energia primária e utilizadores anuais) são avaliados no encerramento financeiro. Abaixo de 85% da meta, a taxa de cofinanciamento é reduzida em meio ponto percentual por cada ponto em falta, até um máximo de 5 pontos. Em territórios de baixa densidade o limiar de tolerância desce para 70%. Um incumprimento acima do limite máximo de redução constitui fundamento para revogação do apoio.

As habitações não podem ser desafetadas do fim para que foram financiadas durante 20 anos. As obrigações de comunicação, incluindo a visibilidade permanente dos financiadores no sítio do beneficiário, podem custar até 3% do fundo aprovado se forem incumpridas.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para os municípios do Alentejo, este aviso é uma via complementar aos avisos 30 e 31, com uma diferença prática: a candidatura passa pelo IHRU e pelo protocolo de parceria. Um município com fogos municipais devolutos ou terrenos infraestruturados e com a Estratégia Local de Habitação validada tem interesse em abrir essa conversa cedo, porque o protocolo, a definição da entidade coordenadora e a partilha de custos e riscos levam tempo a fechar e a candidatura só entra em circuito com tudo isto resolvido.

O segundo ponto é a energia. O subcritério 1.1 vale 20% e a diferença entre o nível suficiente e o muito bom está na redução de energia primária: até 30% vale 3 pontos, 40% ou mais vale 5. Numa reabilitação, isto decide-se no projeto de execução, antes da candidatura, com a solução de envolvente, os sistemas e as renováveis dimensionados para o certificado energético ex-post. Um projeto que chegue ao aviso com pré-certificado a apontar para 40% tem meio caminho andado na adequação à estratégia e ganha também na qualidade técnica e ambiental.

Por fim, as operações que vieram do PRR. A exceção da alínea j) é uma oportunidade real para recuperar obra de habitação social cujo apoio foi revogado, mas exige uma sequência precisa: revogação concluída com data compatível, dívida notificada e inferior ao financiamento a aprovar e nova análise de mérito com a documentação completa deste aviso. Quem tiver uma operação nesta situação deve entrar numa das primeiras fases, enquanto a dotação de 5,35 milhões de euros está intacta.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]