Horizonte Europa CL3: Tópico Aberto em Gestão de Fronteiras Externas

O que é o tópico BM-01

O tópico HORIZON-CL3-2027-01-BM-01 pertence ao Cluster 3 do Horizonte Europa, o cluster de segurança civil para a sociedade, dentro do concurso HORIZON-CL3-2027-01. É o tópico aberto do destino dedicado à gestão de fronteiras, o que significa que não fixa um problema técnico específico. Existe precisamente para acolher aquilo que os restantes tópicos de 2026 e 2027 deixam de fora.

A dotação indicativa é de 8 milhões de euros para cerca de dois projetos, com contribuição europeia estimada em 4 milhões cada. Trata-se de uma Research and Innovation Action em fase única, com abertura prevista a 5 de maio de 2027 e prazo de submissão a 4 de novembro de 2027. As atividades devem atingir maturidade tecnológica TRL 4 a 5 no final do projeto, ou seja, validação em ambiente laboratorial e em ambiente relevante.

O resultado esperado está formulado de forma invulgarmente curta e é revelador: soluções de gestão de fronteiras melhoradas que protejam e promovam os direitos fundamentais tanto dos cidadãos da União como de nacionais de países terceiros. A frase não é decorativa. Define o critério pelo qual as propostas vão ser lidas.

Necessidades que este instrumento resolve

O tópico aberto ocupa um espaço particular no ecossistema de financiamento europeu. Os concursos temáticos financiam respostas a problemas já identificados pela Comissão. Este financia a identificação de problemas que a Comissão ainda não formulou, desde que dentro do perímetro da gestão de fronteiras.

• Investigação, desenvolvimento e ciência: o financiamento cobre projetos que exploram, desenvolvem e testam conhecimento e soluções tecnológicas em vigilância de fronteiras, controlos fronteiriços, alfândegas e segurança da cadeia de abastecimento, além da segurança marítima e aérea civil. O trabalho fica em TRL 4 a 5, portanto é investigação aplicada com validação, não industrialização.
• Digitalização e inteligência artificial: a maior parte das soluções candidatas neste domínio assenta em processamento de dados, sensores, análise automática de imagem ou interoperabilidade entre sistemas nacionais. O tópico deixa a escolha tecnológica em aberto, ainda que o campo em que opera seja essencialmente digital.

O que cabe dentro de um tópico aberto

O programa de trabalho convida propostas que abordem desafios novos, emergentes ou imprevistos, ou soluções criativas e disruptivas que não estejam cobertas pelos outros tópicos do destino em 2026 e 2027. Esta é a condição de admissibilidade material do tópico aberto: a sobreposição com um tópico temático existente é motivo direto para uma avaliação fraca em relevância.

Os domínios elegíveis são quatro e estão explicitamente enumerados: vigilância de fronteiras, controlos fronteiriços, alfândegas e segurança da cadeia de abastecimento, mais a gestão de fronteiras na vertente de segurança marítima e aérea civil. A proposta deve situar-se em pelo menos um deles.

• Demonstração, teste e validação: adaptado à natureza, âmbito, tipo e TRL alvo do projeto, a proposta tem de explicar de forma convincente como planeia demonstrar, testar e validar as ferramentas desenvolvidas. Não basta descrever o método científico, é preciso descrever o método de prova.
• Perspetivas interseccionais: a validação tem de integrar as perspetivas de grupos diversos, incluindo género, sexo, idade, deficiência, raça ou etnia, orientação sexual e estatuto migratório. Esta exigência é explícita no texto e aplica-se ao desenho dos testes, não apenas a uma secção de ética.
• Continuidade após o projeto: a proposta deve delinear planos de investigação e desenvolvimento subsequentes ou de adoção, ampliação e utilização a nível nacional e europeu, enquanto passos seguintes ao projeto de investigação.
• Não duplicação: as propostas devem considerar e, quando apropriado, construir sobre investigação anterior, incluindo mas não se limitando a projetos de outros programas quadro. Duplicar trabalho já financiado é penalizado.

Elegibilidade, financiamento e calendário

Além das condições gerais dos anexos do programa de trabalho, este tópico impõe uma exigência de consórcio que condiciona toda a construção da parceria.

Nas Research and Innovation Actions do Horizonte Europa a taxa de financiamento é de 100% dos custos elegíveis para todos os tipos de beneficiário. Não há contrapartida financeira exigida, o que distingue este tópico das Innovation Actions do mesmo concurso, onde entidades com fins lucrativos são comparticipadas a 70%.

O modelo de montante fixo merece atenção. O orçamento é fixado no momento da atribuição e o pagamento depende da conclusão dos pacotes de trabalho, não da justificação de custos reais. Isso simplifica a auditoria e transfere o risco de derrapagem orçamental para o consórcio. Uma estimativa mal construída na proposta não é corrigível durante a execução.

Duas cláusulas adicionais importam para quem tenha ambições comerciais. A autoridade concedente pode opor-se, até quatro anos após o fim da ação, a uma transferência de propriedade ou ao licenciamento exclusivo dos resultados. E algumas atividades podem envolver informação classificada da União ou produzir resultados sensíveis, o que ativa o regime de segurança dos anexos gerais e tem implicações práticas na composição do consórcio e no acesso a dados.

Para que tipo de organização faz sentido

A obrigação de ter duas autoridades de fronteira, guarda costeira ou aduaneiras como beneficiárias determina o desenho do consórcio antes de qualquer decisão técnica. Em Portugal isto significa envolver a Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana, a Polícia Marítima, a Autoridade Tributária e Aduaneira ou os serviços responsáveis pelo controlo de fronteiras, consoante o domínio escolhido. Essas entidades entram como beneficiárias, com orçamento próprio e trabalho alocado no plano de trabalho.

Para empresas tecnológicas e centros de investigação portugueses, o encaixe natural é como parceiro que traz a componente científica ou o desenvolvimento da solução, integrando um consórcio liderado por uma organização com relação estabelecida com autoridades de vários países. Portugal tem competência reconhecida em vigilância marítima, deteção remota e processamento de imagem, três áreas diretamente relevantes para o âmbito deste tópico.

Há também espaço para organizações fora do campo tecnológico. A exigência de perspetivas interseccionais na validação e a centralidade dos direitos fundamentais abrem lugar a universidades das áreas jurídica e social, a organizações não governamentais com trabalho em migração e a entidades com competência em avaliação de impacto sobre direitos humanos. Num tópico assim formulado, esse parceiro não é acessório.

O que recomendamos

Os tópicos abertos têm uma reputação enganadora. Parecem mais acessíveis porque não fixam um problema e por isso atraem propostas que noutros tópicos não teriam encaixe. O efeito prático é o oposto do esperado: com dois projetos financiados e um universo de candidaturas heterogéneo, a taxa de sucesso tende a ser das mais baixas do concurso. A ausência de tema aumenta a exigência de foco.

A primeira recomendação é sobre a demonstração de novidade. A proposta tem de estabelecer, de forma explícita, que o problema que aborda não está coberto pelos outros tópicos do destino em 2026 e 2027. Isto exige uma leitura completa do programa de trabalho e uma secção que faça esse mapeamento com clareza. Propostas que assumem implicitamente a novidade deixam o avaliador a fazer o trabalho, com o resultado previsível.

A segunda é sobre a parceria com autoridades. Duas autoridades de dois países são o mínimo regulamentar. O mínimo regulamentar raramente ganha. Autoridades que participam por convite tardio produzem cartas de apoio genéricas e pouca disponibilidade operacional. O trabalho de construir essa relação faz-se agora, com dois anos de antecedência sobre a abertura. É o principal fator que separa consórcios competitivos de consórcios formalmente elegíveis.

A terceira é sobre o posicionamento em TRL. Este tópico fecha em TRL 5, portanto validação em ambiente relevante. Uma proposta que prometa sistemas prontos a operar está desalinhada por excesso e será penalizada, tal como uma proposta que fique em modelação teórica ficará desalinhada por defeito. Para organizações com solução já madura, os tópicos temáticos em Innovation Action do mesmo concurso são o destino certo: vale a pena comparar antes de decidir.

A quarta é sobre o calendário. Com abertura em maio de 2027 e prazo em novembro do mesmo ano, há uma janela de mais de um ano para preparar. Consórcios que cheguem a 2027 com relação já estabelecida com as autoridades e com dados preliminares de validação competem em condições diferentes de quem começar a montar a parceria depois de o concurso abrir.