Horizonte Europa CL3: Credenciais Digitais de Viagem

O que é o tópico BM-02

O tópico HORIZON-CL3-2027-01-BM-02 financia investigação e inovação sobre credenciais digitais de viagem, as chamadas Digital Travel Credentials ou DTC. O objetivo é desenvolver e testar capacidades reforçadas para emitir, verificar e gerir com segurança os tipos futuros de credenciais digitais usadas para atravessar as fronteiras externas da União.

A dotação indicativa é de 8 milhões de euros para cerca de dois projetos, com contribuição europeia de 4 milhões cada. É uma Research and Innovation Action em fase única, com abertura a 5 de maio de 2027 e prazo a 4 de novembro de 2027. As atividades devem atingir TRL 4 a 5 no final do projeto.

O problema é conhecido de quem trabalha em identidade digital. A norma da Organização da Aviação Civil Internacional define hoje um Tipo 1 de credencial digital, que é essencialmente uma cópia virtual do passaporte físico. Os Tipos 2 e 3, onde a credencial ganha autonomia face ao documento em papel, ainda não estão consolidados. É nesse espaço que o tópico coloca o financiamento.

Necessidades que este instrumento resolve

Este tópico responde a uma necessidade que atravessa a gestão de fronteiras, a imigração e a política de vistos, com aplicação adicional no combate ao terrorismo, ao crime e à fraude documental. A digitalização do documento de viagem não é um projeto de conveniência para o passageiro, é uma condição de funcionamento dos sistemas europeus de controlo à escala de tráfego atual.

• Digitalização e inteligência artificial: o núcleo do tópico é a construção de capacidades digitais de emissão, validação e partilha de credenciais, com conectividade segura e interoperabilidade entre sistemas nacionais. Inclui a integração de modalidades biométricas remotas e em movimento, domínio onde a componente algorítmica é determinante.
• Investigação, desenvolvimento e ciência: o trabalho envolve desenvolvimento de normas de avaliação da qualidade de amostras biométricas, investigação sobre interoperabilidade entre dados de impressão digital com e sem contacto, além do estudo da segurança dos documentos de base usados para obter credenciais genuínas.

O que a proposta tem de cobrir

O texto do tópico enumera quatro resultados esperados e as propostas devem contribuir para alguns ou todos: capacidades de emissão, validação e partilha para tipos futuros de credencial além do Tipo 1; integração de biometria inovadora, incluindo aquisição remota e em movimento; conectividade segura e interoperabilidade melhoradas; e capacidade de emissão de documentos de viagem de emergência ou de credenciais digitais de emergência.

• Compatibilidade dupla: as soluções propostas têm de ser compatíveis com os formatos de credencial atuais, planeados ou previsíveis na União e com os esquemas aplicáveis da Organização da Aviação Civil Internacional e, simultaneamente, avançar para os Tipos 2 e 3. Cumprir a norma existente e ultrapassá-la são requisitos que coexistem.
• Biometria alargada: o tópico nomeia modalidades concretas, incluindo vestígio digital, impressão e vestígio palmar, impressão digital rolada e fotografia de dedo sem contacto, além de modalidades de aquisição remota e em movimento, incluindo as desenvolvidas por projetos anteriores deste destino do Cluster 3.
• Qualidade da amostra: o projeto deve desenvolver ou contribuir para normas de referência de avaliação da qualidade de amostras biométricas para estas modalidades, de forma compatível com ferramentas existentes como a Open Source Face Image Quality, ou melhorar a interoperabilidade prospetiva, por exemplo entre dados de impressão digital com e sem contacto.
• Cenários de emergência: o projeto pode abordar a verificação, emissão ou reemissão de credenciais digitais em situações de emergência, incluindo evacuações de cidadãos da União.
• Documentos de base: a investigação pode ainda tratar a segurança dos documentos que servem de base à emissão, apontados no texto como elo fraco quando são usados para obter credenciais de viagem genuínas e seguras.

Existe ainda um requisito de governação do projeto que vale a pena antecipar no plano de trabalho. Para assegurar o envolvimento ativo e o retorno atempado dos profissionais de segurança relevantes, a proposta deve prever um entregável intercalar que consista na avaliação dos resultados intermédios do projeto, realizada pelos profissionais que nele participam. Trata-se de uma avaliação interna, realizada pelos parceiros operacionais do consórcio.

Elegibilidade, financiamento e calendário

A taxa de financiamento é de 100% dos custos elegíveis, como é regra nas Research and Innovation Actions do Horizonte Europa. O modelo de montante fixo significa que o orçamento fica fixado na atribuição e o pagamento depende da conclusão dos pacotes de trabalho, não da justificação de custos incorridos.

Aplicam-se restrições relativas à proteção das redes de comunicação europeias, sendo que algumas atividades podem envolver informação classificada da União ou produzir resultados sensíveis em matéria de segurança. Num tópico sobre credenciais de identidade e biometria, esta possibilidade é mais provável do que noutros domínios e deve ser considerada na composição do consórcio desde o início.

Para que tipo de organização faz sentido

O consórcio natural para este tópico combina quatro competências. Autoridades de fronteira ou de guarda costeira de pelo menos dois países, obrigatórias como beneficiárias. Fornecedores de tecnologia de documentos seguros e de identidade digital. Especialistas em biometria, com capacidade de trabalhar qualidade de amostra e interoperabilidade entre modalidades. E integradores capazes de assegurar conectividade segura entre sistemas nacionais heterogéneos.

Portugal tem posição relevante em duas destas frentes. O país produz documentos de identificação e de viagem com componente eletrónica há mais de duas décadas e tem experiência acumulada em sistemas de controlo automatizado de fronteira em aeroportos com tráfego intercontinental. Existe também competência académica sólida em biometria e visão computacional em vários centros de investigação nacionais.

Para empresas portuguesas de software de identidade, o encaixe mais realista é como parceiro tecnológico num consórcio liderado por um grande integrador europeu ou por um instituto de investigação com histórico neste destino. Coordenar um projeto neste tópico exige relação prévia com Frontex e com a eu-LISA que poucas organizações nacionais têm consolidada.

O que recomendamos

Este é um dos tópicos do concurso com ligação mais direta a um mercado real. As credenciais digitais de viagem vão ser adotadas, a questão é quando e com que arquitetura. Participar num projeto que ajuda a definir normas de qualidade biométrica e formatos de interoperabilidade posiciona uma organização para o ciclo de aquisição que se segue, financiado por outros instrumentos que não o Horizonte Europa.

A primeira recomendação é sobre o alinhamento com as agências. O texto pede que a proposta parta do Roteiro de Capacidades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e das prioridades da Frontex e da eu-LISA, ao mesmo tempo que proíbe qualquer orientação dessas agências durante a preparação. A leitura atenta dos documentos públicos das duas agências é, portanto, trabalho obrigatório e não delegável. Propostas escritas sem essa leitura notam-se.

A segunda é sobre o âmbito. O tópico lista muitos elementos possíveis e a tentação é cobrir todos para maximizar a pontuação em relevância. Com 4 milhões de euros e um horizonte de TRL 5, um projeto que prometa credenciais de Tipo 2 e Tipo 3, cinco modalidades biométricas, cenários de emergência e segurança de documentos de base não é credível. Uma proposta focada em dois ou três elementos, com profundidade técnica demonstrável, avalia melhor do que um catálogo de intenções.

A terceira é sobre a proteção de dados. Um projeto que trabalhe biometria remota e em movimento em contexto de fronteira vai enfrentar escrutínio sério na avaliação ética e no cumprimento do quadro europeu de proteção de dados e de inteligência artificial. Consórcios que integrem competência jurídica desde a fase de desenho poupam tempo na negociação da subvenção e reduzem o risco de reformulação do plano de trabalho.

A quarta é sobre o entregável intercalar. Poucos candidatos leem esta cláusula com atenção. A avaliação dos resultados intermédios feita pelos profissionais participantes obriga a que esses profissionais tenham disponibilidade real a meio do projeto, com tempo alocado e orçamento próprio. Consórcios que incluam autoridades apenas para cumprir a elegibilidade descobrem este problema tarde de mais.