Horizonte Europa CL3: Deteção de Ameaças e Mercadorias Ilícitas em Carga

O que é o tópico BM-03

O tópico HORIZON-CL3-2027-01-BM-03 financia o desenvolvimento e teste de soluções para segurança da carga e para deteção de mercadorias e materiais ilícitos escondidos em carga comercial legal. É o tópico com maior dotação entre os três do destino de gestão de fronteiras neste concurso.

São 14 milhões de euros para cerca de quatro projetos, com contribuição europeia de 3,5 milhões cada. Trata-se de uma Research and Innovation Action em fase única, com abertura a 5 de maio de 2027 e prazo a 4 de novembro de 2027. As atividades devem atingir TRL 4 a 5 no final do projeto.

O diagnóstico que abre o tópico é direto. A economia global exige transporte rápido e em grande volume, comerciantes e consumidores esperam transações fáceis, enquanto as administrações aduaneiras têm de controlar as mercadorias sem interromper o fluxo. A criminalidade organizada explora exatamente essa tensão, dissimulando ameaças e materiais perigosos ou ilegais no meio de carga comercial legítima.

Necessidades que este instrumento resolve

O tópico cruza uma necessidade de segurança com uma necessidade fiscal e ambiental. Materiais traficados representam uma ameaça. Material contrabandeado que entra por detetar priva os Estados-Membros da receita que seria devida se tivesse sido comercializado legalmente. O tráfico ilegal tem ainda impacto ambiental, com perda de biodiversidade e desflorestação, com efeitos na saúde e segurança dos cidadãos.

• Investigação, desenvolvimento e ciência: o financiamento cobre o desenvolvimento e teste de capacidades de deteção, caracterização, rastreio e apreensão de bens perigosos, regulados ou ilícitos, com validação em ambiente relevante e não em ambiente operacional definitivo.
• Digitalização e inteligência artificial: as tecnologias que o tópico enumera como exploráveis incluem sensores, inteligência artificial, sistemas de rastreio, tecnologias de registo distribuído, inspeção não intrusiva, reconhecimento automático de ameaças e sistemas de deteção e digitalização de imagem. A componente de interoperabilidade e de interligação entre sistemas é central.

As duas opções e o que cada uma exige

Este tópico funciona por opções e a escolha tem de ser explícita na proposta. Não é possível concorrer sem selecionar uma delas.

As capacidades de deteção devem visar um ou mais tipos de bens ou materiais perigosos, ilícitos ou ilegais. A lista do programa de trabalho é extensa e inclui dispositivos explosivos ou incendiários, drogas ilícitas e seus precursores, espécies comercializadas ilegalmente ao abrigo da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, bens culturais comercializados ilegalmente, contrabando, armas traficadas, material químico, biológico, radiológico, nuclear e explosivo ou seus precursores, mais os gases fluorados.

• Vários modos de transporte: as soluções devem ser relevantes para um ou mais modos, entre marítimo, aéreo, postal, rodoviário e ferroviário, utilizáveis num ou mais pontos críticos da cadeia de abastecimento.
• Perspetiva de cadeia completa: a proposta deve demonstrar como o projeto integra a perspetiva de toda a cadeia de abastecimento, do carregamento à entrega. Soluções que resolvam um ponto isolado sem enquadramento no fluxo são mais fracas em relevância.
• Redução do tempo de resposta: quando a identificação de bens ilegais exigir abertura de contentores e testes de imagem, químicos ou moleculares, por exemplo no caso de espécies ou suas partes, devem ser estabelecidas medidas para reduzir o tempo entre a amostragem e a avaliação pericial, minimizando a perturbação do fluxo de mercadorias.
• Interoperabilidade e soberania: as soluções devem ser interoperáveis com os diferentes equipamentos e sistemas das autoridades aduaneiras, alinhar com normas de interoperabilidade existentes e considerar questões de cibersegurança, de soberania tecnológica europeia e de autonomia estratégica.
• Sustentabilidade do equipamento: o equipamento e as tecnologias devem contribuir para eficiência de custo e de energia e limitar o impacto ambiental. O texto acrescenta um aviso pouco comum: o aumento da segurança da carga aérea não deve ser tratado como incentivo ao uso do transporte aéreo quando este tem maior impacto ambiental, devendo ser priorizado em linhas de abastecimento críticas.

Há ainda uma exigência de alinhamento político. As propostas devem alinhar com a reforma aduaneira (se adotada) e com as prioridades da política aduaneira. Depois de iniciados, os projetos devem alinhar-se com as prioridades da proposta Autoridade Aduaneira da União Europeia e do seu Centro de Dados, se vier a ser estabelecida. A adoção dos resultados deverá ser apoiada pelo Instrumento de Equipamento de Controlo Aduaneiro ou por oportunidades de financiamento subsequentes.

Elegibilidade, financiamento e apoio a terceiros

O apoio financeiro a terceiros merece destaque porque é obrigatório e tem finalidade definida. Os beneficiários têm de o prestar, apenas sob a forma de subvenções, até 100.000 euros por entidade terceira, para apoiar os resultados esperados do tópico e a colaboração ou coordenação efetiva com autoridades aduaneiras nacionais adicionais, incluindo atividades de teste e validação dentro dos projetos. É o mecanismo previsto para alargar a base de autoridades envolvidas para além das duas exigidas no consórcio.

A taxa de financiamento é de 100% dos custos elegíveis, própria das Research and Innovation Actions. O modelo é de montante fixo, com pagamento associado à conclusão de pacotes de trabalho. Aplicam-se restrições de proteção das redes de comunicação europeias e o uso obrigatório de Copernicus e Galileo ou EGNOS quando o projeto recorrer a dados de satélite.

Para que tipo de organização faz sentido

A obrigação de incluir duas autoridades aduaneiras como beneficiárias coloca a Autoridade Tributária e Aduaneira no centro de qualquer participação portuguesa neste tópico. Sem essa entidade, ou uma congénere de outro Estado-Membro, o consórcio não é elegível.

Para além das autoridades, o perfil de parceiro que este tópico procura é industrial e tecnológico. Fabricantes de equipamento de inspeção não intrusiva, empresas de sensores e de deteção química ou molecular, produtores de software de reconhecimento automático de ameaças, especialistas em rastreabilidade e em tecnologias de registo distribuído. Portugal tem presença relevante em software de logística e em análise de imagem, duas frentes com encaixe direto.

Os operadores portuários e aeroportuários e os operadores logísticos merecem consideração como parceiros. O tópico exige perspetiva de cadeia completa e capacidade de testar em pontos reais do fluxo, o que é difícil de assegurar sem um operador que forneça acesso a infraestrutura. Portugal tem portos com tráfego de contentores relevante e um aeroporto com carga intercontinental, ativos que dão substância à componente de validação de uma proposta.

O que recomendamos

Com 14 milhões de euros e quatro projetos esperados, este é o tópico mais bem dotado do destino e aquele onde a probabilidade estatística de financiamento é maior. A regra de portefólio reforça esse efeito, porque garante que a melhor proposta de cada opção passa. Vale a pena tratar a escolha da opção como decisão estratégica.

A primeira recomendação é sobre essa escolha. A opção a, segurança da carga, tende a atrair consórcios industriais ligados a explosivos, incêndio e integridade do contentor. A opção b, deteção de contrabando e tráfico, atrai consórcios ligados a alfândegas, drogas e espécies protegidas. São comunidades diferentes, com concorrência diferente. Uma organização com posicionamento ambíguo deve escolher aquela onde tem parceiros operacionais mais fortes, não aquela onde a tecnologia parece mais avançada.

A segunda é sobre o apoio a terceiros. Muitos consórcios tratam esta obrigação como um encargo administrativo e reservam um valor simbólico. É um erro de leitura. O mecanismo existe para trazer mais autoridades aduaneiras para o teste e para a validação, exatamente aquilo que a avaliação valoriza em impacto e em adoção. Um plano de cascata bem desenhado, com critérios claros e um alvo identificado de autoridades adicionais, é um argumento de proposta, com peso direto na avaliação de impacto.

A terceira é sobre a trajetória depois do projeto. O texto nomeia o Instrumento de Equipamento de Controlo Aduaneiro como via de adoção dos resultados. Uma proposta que descreva com precisão como a solução chega às autoridades por essa via, com estimativa de custo unitário e de requisitos de integração, responde a uma pergunta que os avaliadores vão fazer. Uma proposta que termine no protótipo validado deixa essa pergunta em aberto.

A quarta é sobre a componente ambiental. O aviso sobre não incentivar o transporte aéreo é atípico num tópico de segurança e sinaliza sensibilidade da Comissão a esta dimensão. Propostas centradas em carga aérea devem justificar a escolha pela criticidade da linha de abastecimento que servem.