Horizonte Europa CL3: Proteção Física de Infraestruturas Críticas

O que é o tópico INFRA-01

O tópico HORIZON-CL3-2027-01-INFRA-01 financia o desenvolvimento de soluções para a proteção física de infraestruturas críticas europeias. Integra o concurso Civil Security for Society 2027, abre a 5 de maio de 2027 e encerra a 4 de novembro do mesmo ano. A dotação de 12 milhões de euros reparte-se por dois projetos de cerca de 6 milhões cada, o que faz deste um dos tópicos mais bem dotados por projeto de todo o concurso.

A palavra chave do tópico é física. Enquanto boa parte do investimento europeu em resiliência de infraestruturas se concentrou na última década em cibersegurança, este tópico regressa ao perímetro, ao controlo de acessos, à videovigilância, aos sensores remotos e à integridade estrutural do próprio ativo. A justificação é operacional: as ameaças físicas voltaram a crescer e os sistemas instalados foram desenhados para um cenário diferente.

O programa enumera com precisão os vetores em causa: engenhos explosivos improvisados, ataques com veículos, sabotagem, plataformas não tripuladas hostis ou não cooperativas incluindo enxames de robôs, entrada não autorizada de pessoas e viaturas em pontos de acesso, acesso indevido a armazenamento de materiais perigosos, remoção de componentes críticos e degradação da infraestrutura por envelhecimento, conceção inadequada ou alteração das condições de operação, incluindo as climáticas.

Necessidades que este instrumento resolve

O tópico dirige-se a operadores de serviços essenciais que precisam de reduzir vulnerabilidade física sem esperar que o mercado lhes venda uma solução pronta. Financia o desenvolvimento conjunto entre quem opera a infraestrutura e quem produz tecnologia, cruzando duas necessidades.

• I&D e ciência: o projeto identifica e analisa novos desafios de segurança física das entidades críticas e desenvolve ferramentas, recomendações, manuais e programas de formação para operadores e autoridades, com maturidade alvo TRL 6 a 7.
• Digitalização e IA: o objeto tecnológico inclui sistemas de segurança de perímetro, controlo de acessos, videovigilância e sensores remotos capazes de responder a ameaças provenientes do uso indevido de tecnologias novas e emergentes, o que na prática significa deteção automatizada e análise em tempo real.

Profissionais obrigatórios e restrição de controlo

O consórcio tem de incluir como beneficiários pelo menos três profissionais relevantes de Estados-Membros ou países associados. Ao contrário dos tópicos da destinação de combate ao crime, aqui o perfil de profissional é largo e adapta-se à proposta apresentada.

• Operador de infraestrutura crítica: a entidade que gere o ativo e conhece as suas vulnerabilidades reais.
• Autoridade responsável pela resiliência de infraestruturas críticas: tipicamente o regulador setorial ou a entidade de coordenação nacional.
• Autoridade de proteção civil: pela componente de gestão de incidentes e de resposta.
• Forças de segurança: quando a proposta envolva resposta a atos maliciosos.
• Empresas privadas de segurança de infraestruturas: admitidas expressamente como profissionais elegíveis, o que é relevante para o mercado português.

O tópico está ainda sujeito a restrições de proteção das redes de comunicação europeias. Projetos que usem observação da Terra por satélite, posicionamento, navegação ou dados de temporização associados têm de recorrer a Copernicus, Galileo ou EGNOS, podendo complementar com outras fontes. Para os participantes com estatuto de profissional é obrigatório preencher a tabela de informação sobre profissionais de segurança no formulário de candidatura.

Quanto vale e em que termos

Seis milhões de euros por projeto colocam este tópico num patamar de escala que exige consórcios amplos, tipicamente entre dez e vinte parceiros, com pelo menos um caso de demonstração em ambiente operacional real por setor abordado.

A taxa de 70% aplicável a entidades com fins lucrativos tem impacto direto no plano de financiamento de um operador privado de infraestruturas. Um parceiro empresarial com um orçamento de 800 mil euros no projeto assume 240 mil euros de contrapartida própria, valor que deve estar orçamentado à cabeça. Universidades, laboratórios do Estado e outras entidades sem fins lucrativos são financiados a 100%.

A autoridade concedente pode opor-se, até quatro anos após o fim da ação, a transferências de propriedade ou a licenciamento exclusivo dos resultados.

O que distingue este tópico dos anteriores

Duas exigências de conteúdo afastam este tópico da abordagem convencional de segurança de perímetro. Ambas devem estar visíveis no desenho da proposta.

A primeira é a orientação para soluções baseadas na natureza. Sempre que relevante para o âmbito da proposta, o projeto deve recorrer a soluções de base natural e respeitar princípios de biodiversidade. Na prática, isto abre espaço a barreiras físicas naturais, ordenamento do espaço envolvente e conceções que combinem proteção com desempenho ambiental, em vez de resposta exclusivamente tecnológica.

A segunda é a exigência de considerar interdependências no contexto das cadeias de abastecimento e o seu impacto na proteção física. Uma infraestrutura pode estar bem protegida no perímetro e permanecer vulnerável através de fornecedores, de manutenção subcontratada ou de componentes críticos de origem única. Propostas que tratem o ativo isoladamente perdem pontuação no critério de excelência.

A dimensão de género deve ser integrada na investigação apenas quando relevante face aos objetivos do esforço de investigação, o que constitui uma formulação mais flexível do que a de outros tópicos do mesmo concurso.

Para que tipo de entidade faz sentido

Em Portugal, o universo de potenciais participantes é mais alargado do que a designação sugere. A diretiva europeia sobre resiliência de entidades críticas cobre setores como energia, transportes, água, saúde, banca, infraestruturas digitais e administração pública. Operadores portugueses nestes domínios reúnem condições para entrar como profissionais de segurança.

Do lado tecnológico, o encaixe existe para empresas de sistemas de deteção, videoanálise, contramedidas para plataformas não tripuladas, sensorização remota, monitorização estrutural e integração de sistemas de comando e controlo. É um domínio em que existe capacidade nacional instalada, sobretudo no cruzamento entre eletrónica, software e engenharia civil.

Centros de investigação e laboratórios do Estado encontram lugar natural nas componentes de avaliação de risco, de ensaio de materiais e estruturas, bem como de desenvolvimento das metodologias e manuais que o tópico exige como entregável.

O que recomendamos

Este é o tópico do concurso com melhor relação entre dotação por projeto e amplitude de perfis elegíveis. Não exige autoridades policiais, aceita empresas privadas de segurança como profissionais e não impõe requisitos de composição tão rígidos como os tópicos SSRI ou FCT. Para uma entidade portuguesa que procure uma primeira entrada no Cluster 3, é dos pontos de acesso mais realistas.

Há três recomendações operacionais que fazemos a quem esteja a ponderar participar. A primeira é resolver cedo a questão do ambiente de demonstração: propostas com acesso garantido a uma infraestrutura real onde validar as soluções têm vantagem clara. Negociar esse acesso com um operador demora meses. A segunda é a verificação da cadeia acionista de todos os parceiros tecnológicos, dado o filtro de controlo por entidades chinesas, que abrange participações indiretas e é motivo de inadmissibilidade e não de penalização.

A terceira diz respeito ao posicionamento temático. Com dois projetos a financiar e um leque de ameaças muito vasto, os avaliadores vão procurar coerência e não cobertura exaustiva. Uma proposta que trate bem plataformas não tripuladas hostis e degradação estrutural por alterações climáticas tem mais hipóteses do que uma que aflore os dez vetores enumerados no aviso.

Por fim, vale enquadrar este tópico no calendário regulatório nacional. A transposição da diretiva sobre resiliência de entidades críticas está a criar obrigações novas para operadores portugueses de serviços essenciais, com necessidades de avaliação de risco e de planos de resiliência. Participar num projeto europeu que desenvolve exatamente essas metodologias permite financiar trabalho que, em boa medida, terá de ser feito de qualquer forma.