HORIZON-HLTH-2026-01-TOOL-06: ERA Action em Novas Metodologias (NAMs)

Quando a ciência regulatória precisa sair do laboratório animal

O tópico TOOL-06 é uma chamada Coordination and Support Action de 2,9 milhões de euros para um único projeto, pensada para coordenar a ação política do Espaço Europeu de Investigação na aceleração das chamadas New Approach Methodologies. NAMs é o termo agregador para metodologias in vitro, in silico e organ-on-chip que substituem ou complementam ensaios em animais na investigação biomédica e nos testes regulatórios de medicamentos e dispositivos médicos. A ambição comunitária é grande, traduzir o princípio dos 3Rs, replace, reduce, refine, num plano operacional partilhado entre Estados-Membros, agências regulatórias, financiadores, indústria e academia.

A relevância política deste tópico é tripla. Primeiro, há o enquadramento ético da Diretiva 2010/63/UE, que exige redução progressiva do uso de animais. Segundo, há um ganho económico claro, dado que ensaios in vitro e in silico tendem a ser mais rápidos e mais baratos quando validados. Terceiro e mais relevante a longo prazo, há a competitividade europeia em ciência regulatória, atualmente sob pressão de iniciativas norte-americanas como o FDA Modernization Act 2.0 que aceleraram a aceitação de NAMs por agências reguladoras de fora da Europa. O risco é que o regulatory science europeu fique para trás se não houver coordenação ativa.

Como o orçamento se distribui

A particularidade mais marcante deste tópico é a taxa de submissão. Apenas uma proposta foi recebida para um lugar disponível, o que faz desta uma das chamadas Cluster 1 Saúde com menos pressão competitiva de todo o ciclo 2026. A explicação é estrutural. Tópicos CSA orientados para coordenação de política comunitária exigem consórcios com peso institucional significativo, capacidade de mobilizar ministérios e agências regulatórias e disponibilidade para gerir um forum europeu durante 36 meses. Poucas instituições no continente têm esse perfil completo, o que torna o universo de candidatos credíveis muito reduzido.

O que a Comissão quer ver acontecer

A proposta vencedora terá de articular contribuições para quatro outcomes interligados, todos relacionados com a passagem de NAMs do laboratório para a aceitação regulatória.

• Áreas prioritárias: Estados-Membros identificarem áreas onde NAMs e infraestruturas são mais necessárias e com maior impacto a curto e médio prazo.
• Validação conjunta: validação e qualificação de conjuntos limitados de NAMs para aceitação em testes regulatórios.
• Educação e formação: programas comuns de educação e formação, baseados em boas práticas, para investigadores e reguladores.
• Abertura e literacia: programa harmonizado para melhorar acesso aberto a protocolos NAMs e a resultados de ensaios animais.

Quatro Working Groups, uma plataforma

A Comissão estruturou o tópico em torno de uma plataforma única, articulada em quatro Working Groups temáticos. Esta arquitetura é vinculativa, não indicativa.

• WG1 Desenvolvimento: identifica oportunidades de desenvolvimento de NAMs, estabelece infraestruturas de suporte e foca-se em áreas de doença e em endpoints de segurança, qualidade e eficácia.
• WG2 Validação e Aceitação: define critérios ótimos para NAMs, propõe prioridades de validação e facilita decisões de aceitação regulatória.
• WG3 Educação e Formação: mapeia programas existentes, avalia qualidade e alcance, desenvolve módulos de elevada qualidade sobre NAMs e os 3Rs.
• WG4 Abertura e Literacia: desenvolve políticas de abertura, facilita publicação de resultados negativos e neutros para evitar duplicação e reforça a confiança dos reguladores em NAMs validados.

O leque tecnológico das NAMs

As NAMs cobrem um conjunto largo de tecnologias com graus de maturidade desiguais. O tópico não as hierarquiza explicitamente, mas as keywords da chamada sinalizam as prioridades.

• Microphysiological Systems e Organ-on-chip: microdispositivos que recriam funções de tecidos humanos, com potencial para substituir ensaios em animais em farmacocinética e toxicidade.
• Organoides: agregados celulares 3D derivados de células estaminais, capazes de mimetizar morfologia e função de órgãos.
• Induced Pluripotent Stem Cells (iPSC): células reprogramadas a partir de células somáticas, base para modelos celulares paciente-específicos.
• Métodos in silico: modelação computacional, machine learning aplicado a dados omics e simulações QSAR para previsão de toxicidade e eficácia.
• Métodos in vitro convencionais: culturas celulares 2D, ensaios bioquímicos, ensaios em tecidos perfundidos ex vivo, com peso significativo nos testes regulatórios atuais.

Quem podia candidatar-se

As condições de elegibilidade seguiram o padrão Cluster 1 Saúde, com os Anexos B e E da Work Programme General Annexes a definirem os países elegíveis. O coordenador tinha de ser entidade legal estabelecida num Estado-Membro ou país associado. Entidades dos Estados Unidos podiam participar excecionalmente como beneficiárias ou afiliadas, num arranjo recíproco que reflete a centralidade norte-americana no desenvolvimento de NAMs. O Joint Research Centre podia participar como zero-funded beneficiary ou parceiro associado, mas não podia estar envolvido na preparação da proposta, regra que evita conflito de interesses dado o papel do JRC como autoridade científica europeia em validação de métodos alternativos.

A capacidade financeira e operacional foi avaliada conforme o Anexo C. Para o tipo de consórcio típico desta chamada, com participação esperada de ministérios, agências regulatórias e centros de validação como o EURL ECVAM do JRC, a avaliação tende a focar-se na coordenação institucional e não tanto em capacidade financeira individual.

Os limiares e o que pesa

Em chamadas CSA com mandato de coordenação política, o critério Implementation é tipicamente o mais sensível. A Comissão procura demonstração de que o consórcio tem capacidade institucional para mobilizar ministérios e agências regulatórias dentro do prazo do projeto. Uma proposta com Excellence forte mas sem evidência clara dessa capacidade tende a falhar o threshold. Custos C e D acima de 15% dos custos de pessoal exigem justificação detalhada. Contribuições em espécie têm de ser documentadas como custos diretos.

Onde Portugal entra neste tipo de proposta

Portugal tem ativos competitivos modestos mas relevantes para este tópico. Em organ-on-chip, o INL em Braga e o iBET em Oeiras têm grupos com publicações em jornais centrais e capacidade tecnológica instalada. Em iPSC, o IMM e o iMM-CAML têm presença reconhecida na Europa, com biobancos disponíveis. Em métodos in silico, a Universidade de Aveiro e o INSA têm grupos em modelação farmacocinética e em QSAR. O INFARMED participa regularmente nas redes regulatórias europeias e poderia ancorar a componente de policy translation para o sistema nacional.

Tipicamente, a presença portuguesa em propostas CSA desta natureza não é como coordenadora. O peso institucional necessário para liderar uma plataforma europeia que envolve EMA, ECHA, agências nacionais e o JRC raramente é compatível com universidades nacionais. O caminho de menor resistência é integrar consórcios europeus liderados por instituições como o EU-NETVAL no JRC, o EU-ToxRisk ou o RiskHunt3R, oferecendo capacidade técnica em microfluídica e em análise de dados omics, áreas onde a investigação portuguesa tem qualidade reconhecida.

Onde o instrumento mostra os seus limites

• Bolsa única: apenas um projeto será financiado e a única proposta submetida pode mesmo assim ser rejeitada se não cumprir os thresholds.
• Mandato muito amplo: coordenar quatro Working Groups com agendas técnicas distintas em apenas 36 meses é exigente em termos de coordenação institucional.
• Dependência de stakeholders externos: o sucesso depende em larga medida do engajamento de agências regulatórias que não são beneficiárias do projeto, sobre as quais o consórcio tem influência limitada.
• Risco de duplicação: existe atividade significativa noutras iniciativas comunitárias e do JRC, com risco de sobreposição se a delimitação não for clara desde o início.

O que recomendamos

Este tópico fechou em 16 de abril de 2026 com apenas uma proposta submetida. Os resultados são esperados a partir de 7 de agosto. Para a equipa que submeteu e dada a ausência de competição, o foco do trabalho útil agora é dois. Garantir que os acordos de cooperação com EMA, ECHA, agências nacionais e o JRC ficam estabilizados nos primeiros três meses, dado que o calendário do WG2 depende da formalização desta articulação. E preparar plano de gestão de risco específico para o WG3, dado que a integração de programas de educação existentes em torno dos 3Rs envolve negociação cultural com universidades nacionais com tradições próprias.

Para entidades portuguesas que não estavam no consórcio submetido, a leitura útil é estratégica. As próximas janelas Cluster 1 Saúde devem manter forte aposta em NAMs, com tendência a aprofundar a articulação com o regulatory science. Recomendamos três passos concretos. Construir agora um piloto técnico que demonstre capacidade em pelo menos uma tecnologia NAM com potencial de validação regulatória, idealmente em organ-on-chip ou em métodos in silico. Formalizar parceria com o EU-NETVAL ou com pelo menos um centro de validação europeu reconhecido. E posicionar a entidade junto da rede do EUROoCS European Organ-on-Chip Society, porque a curadoria de propostas tende a beneficiar quem já está integrado nas redes técnicas europeias.