O que é este apoio
A crise no Médio Oriente (que se prolonga desde 28 de fevereiro de 2026) e o encerramento do estreito de Ormuz fizeram disparar os preços mundiais dos adubos e dos produtos energéticos. O efeito chegou de imediato à conta de exploração das explorações agrícolas, nos fatores de produção que não se podem adiar: fertilizante, gasóleo e eletricidade para rega. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 219/2026, de 5 de novembro, publicada a 10 de novembro, é a terceira resposta pública a esse choque e a primeira que mobiliza dinheiro europeu em vez de apenas orçamento nacional.
O diploma reúne numa candidatura única dois apoios com origens diferentes. O primeiro é o apoio financeiro de emergência criado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1894, da Comissão, que distribuiu 540 milhões de euros pelos Estados-Membros e atribuiu a Portugal 9 455 600 euros, com autorização para os governos nacionais reforçarem essa verba até 200%. O segundo é a intervenção C.4.4.1 do PEPAC Portugal, «Pagamento de crise excecional, Fertilizantes», criada ao abrigo do novo artigo 78.º-B do Regulamento (UE) 2021/2115 e financiada pelo FEADER. Como os dois apoios se dirigem ao mesmo universo de agricultores, o Governo optou por os juntar num só formulário, o que permite verificar em conjunto os limites mínimo e máximo por beneficiário.
A dotação global é de 40 milhões de euros. Metade vai para o apoio de emergência: 8,1 milhões vêm da União Europeia e 11,9 milhões do Orçamento do Estado (8,9 milhões da reserva do Programa Orçamental Agricultura e 3 milhões do capítulo 60 do Ministério das Finanças). A outra metade é despesa pública FEADER para a intervenção do PEPAC. Somados aos 20 milhões da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026, de 3 de junho, o esforço público total contra o aumento dos custos de produção chega aos 60 milhões de euros. A parte da ajuda europeia que não se destina ao Continente é repartida pelos Açores e pela Madeira por despacho conjunto das Finanças e da Agricultura, ouvidos os governos regionais.
Necessidades que este instrumento resolve
Trata-se de uma compensação de tesouraria por custos já suportados. O dinheiro entra na conta do agricultor numa única transferência, sem contrapartidas futuras. Destina-se a repor parte do acréscimo de custos já suportado com adubos e energia. Os montantes assentam em consumos históricos de referência por sistema de produção, não em faturas, por isso não há despesa a justificar.
- Tesouraria, crédito e garantias: subvenção não reembolsável calculada por hectare elegível e por animal elegível, sem necessidade de comprovar compras de fertilizante. O apoio FEADER é fixado em custo unitário e não pode exceder 50% do acréscimo de custos com adubos; o apoio de emergência corresponde ao acréscimo com adubos e energia, descontados os apoios já concedidos para as mesmas perdas. Numa exploração média o valor cobre uma fração relevante da fatura de adubação de uma campanha; nas grandes explorações o teto de 10 mil euros limita o efeito.
Quem pode candidatar-se
Podem beneficiar os agricultores, pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, cujas explorações se situem no território do Continente e que tenham superfície agrícola elegível no Pedido Único da campanha de 2025 ou animais elegíveis na campanha de 2026. O IFAP usa a informação que já detém, o que explica a rapidez do calendário: não há documentos a anexar além do formulário.
O apoio FEADER tem uma condição adicional: só é pago a quem cumpria, na campanha de 2025, os requisitos de agricultor ativo do artigo 4.º da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro. Quem não tinha esse estatuto em 2025 recebe apenas a componente de emergência (13 euros por hectare de regadio ou 6 euros por hectare de sequeiro), o que reduz o apoio à superfície para cerca de um quarto do valor total.
| Componente | O que conta como elegível | Base de verificação |
|---|---|---|
| Superfície agrícola | Subparcelas do Pedido Único de 2025 com culturas temporárias (exceto forrageiras e pousio), culturas permanentes (exceto pinheiro-manso, sobreiros para cortiça, misto de culturas permanentes, cabeceiras e áreas envolventes e talhadia de curta rotação) e culturas protegidas | Anexo I da Portaria n.º 54-Q/2023 |
| Superfície de regadio | Subparcelas declaradas em regadio no Pedido Único de 2025 e candidatas a apoios associados às superfícies ou a uma das intervenções Agricultura biológica, Produção integrada, Uso eficiente da água, Conservação do solo ou Proteção das aves dos arrozais | Pedido Único de 2025 |
| Animais | Bovinos, ovinos e caprinos candidatos, na campanha de 2026, ao Pagamento por vaca em aleitamento, ao Pagamento ao leite de vaca ou ao Pagamento aos pequenos ruminantes | Candidaturas da campanha de 2026 |
Quanto vale por hectare e por animal
Os montantes unitários são fixos e diferenciados por sistema de produção. À superfície somam-se as duas componentes; aos animais aplica-se apenas o apoio de emergência, porque a intervenção C.4.4.1 do PEPAC é exclusivamente por hectare.
| Base de cálculo | Apoio FEADER (C.4.4.1) | Apoio de emergência | Total |
|---|---|---|---|
| Hectare de regadio | 43 € | 13 € | 56 € |
| Hectare de sequeiro | 18 € | 6 € | 24 € |
| Vaca em aleitamento | Não aplicável | 20 € | 20 € |
| Vaca leiteira | Não aplicável | 24 € | 24 € |
| Ovino ou caprino | Não aplicável | 3 € | 3 € |
Cada uma das três bolsas tem a sua dotação: 20 milhões de euros para o apoio FEADER à superfície, 6 milhões para o apoio de emergência à superfície e 14 milhões para o apoio de emergência aos animais. Se uma das bolsas de emergência não for esgotada, o remanescente passa para a outra; se, mesmo assim, os pedidos excederem a dotação, cada beneficiário sofre uma redução proporcional. Entre o apoio de emergência e o apoio FEADER não há transferência de verbas.
Os dois tetos são independentes. Uma exploração mista pode, em teoria, receber 20 mil euros: 10 mil pela superfície e 10 mil pelos animais. Os limites aplicam-se antes de qualquer redução proporcional, pelo que o valor final pode ficar abaixo.
Como o IFAP trata o pedido
A candidatura é única e eletrónica, no portal do IFAP, ao abrigo do regulamento dos pedidos de ajuda aprovado pela Portaria n.º 54-L/2023. O beneficiário acede à Área Reservada, em O Meu Processo, Candidaturas, Reserva Agrícola, Apoio Excecional da Crise, Fertilizantes; as entidades que operam através do iDigital usam o módulo Gestão de Formulários e Candidaturas do ano de 2026. O termo de aceitação fica autenticado com a submissão, sem assinatura posterior.
| Fase | Detalhe |
|---|---|
| Janela de submissão | Das 00h00 de 11 de novembro às 18h00 de 27 de novembro de 2026, uma candidatura por beneficiário |
| Análise | Todas as candidaturas são analisadas pelo IFAP; a decisão do apoio de emergência é do IFAP e a do apoio FEADER é da autoridade de gestão do PEPAC no Continente |
| Comunicação | A aprovação é comunicada através do próprio ato de pagamento, sem notificação intermédia |
| Pagamento | Transferência bancária numa única tranche, até 31 de dezembro de 2026 |
| Recuperação | Montantes indevidos recuperados nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2023 e do Decreto-Lei n.º 195/2012 |
Os dois apoios são cumuláveis entre si e com as restantes medidas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER. O que a resolução proíbe é a sobrecompensação: os apoios da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026 (de junho) e quaisquer outros instrumentos públicos ou privados criados para as mesmas perdas são tidos em conta no cálculo. Na prática, quem já recebeu a ajuda de junho continua elegível; os montantes unitários de emergência foram fixados já com essa dedução.
O que recomendamos
Este é um apoio de decisão fácil: não exige despesa comprovada, não cria obrigações futuras e o formulário demora minutos. A única razão para não o pedir é não ter superfície nem animais elegíveis. A janela, porém, é curta, dezassete dias com fecho às 18h00 de 27 de novembro. O IFAP não aceita segunda submissão. Quem delega a gestão do Pedido Único numa organização de agricultores ou num gabinete técnico deve confirmar quem submete, para que a candidatura não fique entre duas cadeiras.
O ponto que mais pode surpreender é o estatuto de agricultor ativo reportado a 2025. A componente FEADER vale três quartos do apoio à superfície e só é paga a quem cumpria o artigo 4.º da Portaria n.º 54-D/2023 nessa campanha. As sociedades agrícolas que iniciaram atividade em 2026, ou que em 2025 tinham a exploração em nome de outro titular, recebem apenas a parte de emergência. Não há forma de corrigir isto agora; convém apenas saber o valor que se vai receber antes de o inscrever no orçamento de tesouraria.
Para as explorações de regadio, vale a pena verificar no Pedido Único de 2025 se as subparcelas regadas foram candidatas a um dos regimes que a resolução lista. Se não foram, o IFAP paga à taxa de sequeiro e a diferença, 32 euros por hectare, não é recuperável. Nas explorações grandes, o teto de 10 mil euros é atingido a partir de 179 hectares de regadio ou 417 hectares de sequeiro; acima disso, o apoio passa a ser simbólico face à fatura de adubação e deve ser visto como complemento da ajuda de junho, não como compensação integral. O pagamento até ao fim do ano permite fechar as contas de 2026 com o montante já recebido.
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