O instrumento

O que é este apoio

A crise no Médio Oriente (que se prolonga desde 28 de fevereiro de 2026) e o encerramento do estreito de Ormuz fizeram disparar os preços mundiais dos adubos e dos produtos energéticos. O efeito chegou de imediato à conta de exploração das explorações agrícolas, nos fatores de produção que não se podem adiar: fertilizante, gasóleo e eletricidade para rega. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 219/2026, de 5 de novembro, publicada a 10 de novembro, é a terceira resposta pública a esse choque e a primeira que mobiliza dinheiro europeu em vez de apenas orçamento nacional.

O diploma reúne numa candidatura única dois apoios com origens diferentes. O primeiro é o apoio financeiro de emergência criado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1894, da Comissão, que distribuiu 540 milhões de euros pelos Estados-Membros e atribuiu a Portugal 9 455 600 euros, com autorização para os governos nacionais reforçarem essa verba até 200%. O segundo é a intervenção C.4.4.1 do PEPAC Portugal, «Pagamento de crise excecional, Fertilizantes», criada ao abrigo do novo artigo 78.º-B do Regulamento (UE) 2021/2115 e financiada pelo FEADER. Como os dois apoios se dirigem ao mesmo universo de agricultores, o Governo optou por os juntar num só formulário, o que permite verificar em conjunto os limites mínimo e máximo por beneficiário.

A dotação global é de 40 milhões de euros. Metade vai para o apoio de emergência: 8,1 milhões vêm da União Europeia e 11,9 milhões do Orçamento do Estado (8,9 milhões da reserva do Programa Orçamental Agricultura e 3 milhões do capítulo 60 do Ministério das Finanças). A outra metade é despesa pública FEADER para a intervenção do PEPAC. Somados aos 20 milhões da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026, de 3 de junho, o esforço público total contra o aumento dos custos de produção chega aos 60 milhões de euros. A parte da ajuda europeia que não se destina ao Continente é repartida pelos Açores e pela Madeira por despacho conjunto das Finanças e da Agricultura, ouvidos os governos regionais.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Trata-se de uma compensação de tesouraria por custos já suportados. O dinheiro entra na conta do agricultor numa única transferência, sem contrapartidas futuras. Destina-se a repor parte do acréscimo de custos já suportado com adubos e energia. Os montantes assentam em consumos históricos de referência por sistema de produção, não em faturas, por isso não há despesa a justificar.

  • Tesouraria, crédito e garantias: subvenção não reembolsável calculada por hectare elegível e por animal elegível, sem necessidade de comprovar compras de fertilizante. O apoio FEADER é fixado em custo unitário e não pode exceder 50% do acréscimo de custos com adubos; o apoio de emergência corresponde ao acréscimo com adubos e energia, descontados os apoios já concedidos para as mesmas perdas. Numa exploração média o valor cobre uma fração relevante da fatura de adubação de uma campanha; nas grandes explorações o teto de 10 mil euros limita o efeito.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

Podem beneficiar os agricultores, pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, cujas explorações se situem no território do Continente e que tenham superfície agrícola elegível no Pedido Único da campanha de 2025 ou animais elegíveis na campanha de 2026. O IFAP usa a informação que já detém, o que explica a rapidez do calendário: não há documentos a anexar além do formulário.

O apoio FEADER tem uma condição adicional: só é pago a quem cumpria, na campanha de 2025, os requisitos de agricultor ativo do artigo 4.º da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro. Quem não tinha esse estatuto em 2025 recebe apenas a componente de emergência (13 euros por hectare de regadio ou 6 euros por hectare de sequeiro), o que reduz o apoio à superfície para cerca de um quarto do valor total.

ComponenteO que conta como elegívelBase de verificação
Superfície agrícolaSubparcelas do Pedido Único de 2025 com culturas temporárias (exceto forrageiras e pousio), culturas permanentes (exceto pinheiro-manso, sobreiros para cortiça, misto de culturas permanentes, cabeceiras e áreas envolventes e talhadia de curta rotação) e culturas protegidasAnexo I da Portaria n.º 54-Q/2023
Superfície de regadioSubparcelas declaradas em regadio no Pedido Único de 2025 e candidatas a apoios associados às superfícies ou a uma das intervenções Agricultura biológica, Produção integrada, Uso eficiente da água, Conservação do solo ou Proteção das aves dos arrozaisPedido Único de 2025
AnimaisBovinos, ovinos e caprinos candidatos, na campanha de 2026, ao Pagamento por vaca em aleitamento, ao Pagamento ao leite de vaca ou ao Pagamento aos pequenos ruminantesCandidaturas da campanha de 2026
Culturas fora do apoio
As forragens e o pousio ficam de fora, tal como o pinheiro-manso, o sobreiro para cortiça e a talhadia de curta rotação. Uma exploração de montado com produção de cortiça e pastagens só entra pelos animais. Uma exploração de regadio cujas subparcelas não foram candidatas a nenhum dos regimes listados é paga à taxa de sequeiro, mesmo que regue.
Montantes

Quanto vale por hectare e por animal

Os montantes unitários são fixos e diferenciados por sistema de produção. À superfície somam-se as duas componentes; aos animais aplica-se apenas o apoio de emergência, porque a intervenção C.4.4.1 do PEPAC é exclusivamente por hectare.

Base de cálculoApoio FEADER (C.4.4.1)Apoio de emergênciaTotal
Hectare de regadio43 €13 €56 €
Hectare de sequeiro18 €6 €24 €
Vaca em aleitamentoNão aplicável20 €20 €
Vaca leiteiraNão aplicável24 €24 €
Ovino ou caprinoNão aplicável3 €3 €

Cada uma das três bolsas tem a sua dotação: 20 milhões de euros para o apoio FEADER à superfície, 6 milhões para o apoio de emergência à superfície e 14 milhões para o apoio de emergência aos animais. Se uma das bolsas de emergência não for esgotada, o remanescente passa para a outra; se, mesmo assim, os pedidos excederem a dotação, cada beneficiário sofre uma redução proporcional. Entre o apoio de emergência e o apoio FEADER não há transferência de verbas.

50€
Mínimo por apoio (superfície ou animais)
10 000€
Teto conjunto FEADER + emergência à superfície
10 000€
Teto do apoio de emergência aos animais

Os dois tetos são independentes. Uma exploração mista pode, em teoria, receber 20 mil euros: 10 mil pela superfície e 10 mil pelos animais. Os limites aplicam-se antes de qualquer redução proporcional, pelo que o valor final pode ficar abaixo.

Exemplo de cálculo
Uma exploração alentejana com 120 hectares de cereal de sequeiro, 30 hectares de milho de regadio candidatos a Uso eficiente da água e 80 vacas em aleitamento recebe 2 880 euros pelo sequeiro (120 × 24 €), 1 680 euros pelo regadio (30 × 56 €) e 1 600 euros pelo efetivo (80 × 20 €), num total de 6 160 euros, dos quais 3 450 euros são FEADER e 2 710 euros apoio de emergência. Uma empresa de regadio com 600 hectares de olival intensivo teria direito a 33 600 euros pela superfície, mas recebe 10 000 euros, o teto conjunto. Nos dois casos, o cálculo pressupõe o estatuto de agricultor ativo em 2025; sem ele, a primeira exploração receberia apenas 1 110 euros pela superfície.
Candidatura e pagamento

Como o IFAP trata o pedido

A candidatura é única e eletrónica, no portal do IFAP, ao abrigo do regulamento dos pedidos de ajuda aprovado pela Portaria n.º 54-L/2023. O beneficiário acede à Área Reservada, em O Meu Processo, Candidaturas, Reserva Agrícola, Apoio Excecional da Crise, Fertilizantes; as entidades que operam através do iDigital usam o módulo Gestão de Formulários e Candidaturas do ano de 2026. O termo de aceitação fica autenticado com a submissão, sem assinatura posterior.

FaseDetalhe
Janela de submissãoDas 00h00 de 11 de novembro às 18h00 de 27 de novembro de 2026, uma candidatura por beneficiário
AnáliseTodas as candidaturas são analisadas pelo IFAP; a decisão do apoio de emergência é do IFAP e a do apoio FEADER é da autoridade de gestão do PEPAC no Continente
ComunicaçãoA aprovação é comunicada através do próprio ato de pagamento, sem notificação intermédia
PagamentoTransferência bancária numa única tranche, até 31 de dezembro de 2026
RecuperaçãoMontantes indevidos recuperados nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2023 e do Decreto-Lei n.º 195/2012

Os dois apoios são cumuláveis entre si e com as restantes medidas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER. O que a resolução proíbe é a sobrecompensação: os apoios da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026 (de junho) e quaisquer outros instrumentos públicos ou privados criados para as mesmas perdas são tidos em conta no cálculo. Na prática, quem já recebeu a ajuda de junho continua elegível; os montantes unitários de emergência foram fixados já com essa dedução.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este é um apoio de decisão fácil: não exige despesa comprovada, não cria obrigações futuras e o formulário demora minutos. A única razão para não o pedir é não ter superfície nem animais elegíveis. A janela, porém, é curta, dezassete dias com fecho às 18h00 de 27 de novembro. O IFAP não aceita segunda submissão. Quem delega a gestão do Pedido Único numa organização de agricultores ou num gabinete técnico deve confirmar quem submete, para que a candidatura não fique entre duas cadeiras.

O ponto que mais pode surpreender é o estatuto de agricultor ativo reportado a 2025. A componente FEADER vale três quartos do apoio à superfície e só é paga a quem cumpria o artigo 4.º da Portaria n.º 54-D/2023 nessa campanha. As sociedades agrícolas que iniciaram atividade em 2026, ou que em 2025 tinham a exploração em nome de outro titular, recebem apenas a parte de emergência. Não há forma de corrigir isto agora; convém apenas saber o valor que se vai receber antes de o inscrever no orçamento de tesouraria.

Para as explorações de regadio, vale a pena verificar no Pedido Único de 2025 se as subparcelas regadas foram candidatas a um dos regimes que a resolução lista. Se não foram, o IFAP paga à taxa de sequeiro e a diferença, 32 euros por hectare, não é recuperável. Nas explorações grandes, o teto de 10 mil euros é atingido a partir de 179 hectares de regadio ou 417 hectares de sequeiro; acima disso, o apoio passa a ser simbólico face à fatura de adubação e deve ser visto como complemento da ajuda de junho, não como compensação integral. O pagamento até ao fim do ano permite fechar as contas de 2026 com o montante já recebido.

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