O instrumento

O que é este apoio

Em abril de 2026 o preço do gasóleo e do líquido de controlo de emissões (AdBlue) disparou na sequência da crise geopolítica e militar no Médio Oriente. O Governo respondeu com o Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que criou no n.º 6 do artigo 3.º um apoio financeiro extraordinário, não reembolsável e atribuído por veículo, para as entidades do setor agroalimentar e das pescas que fazem o próprio transporte. O Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, integrou depois estas medidas num regime único de apoios extraordinários aos custos dos combustíveis e acrescentou um complemento para as cooperativas agrícolas e organizações de produtores.

A Portaria n.º 395/2026/1, de 28 de agosto, fixou os procedimentos: quem pode pedir, como se identificam os veículos, como se paga e qual a dotação. A Nota Informativa NCR-00006/2026 do IFAP, em vigor desde 30 de outubro de 2026, é o documento operacional que define os montantes por veículo, os requisitos e a lista de CAE elegíveis para as empresas de pescado e de aquicultura. O IFAP decide e paga; o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) cruza as matrículas com o Documento Único Automóvel para confirmar a categoria e o peso bruto de cada viatura.

O apoio cobre apenas o período de 1 a 30 de abril de 2026. É uma compensação pontual por um mês de preços anormais, com um pedido único por beneficiário e um pagamento único por transferência bancária.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O instrumento serve uma necessidade de tesouraria pura: repor parte do custo operacional de uma frota própria num mês em que o combustível pesou mais do que o normal na conta de exploração. Não financia investimento nem exige contrapartidas futuras além da conservação dos documentos durante cinco anos.

  • Tesouraria, crédito e garantias: subvenção não reembolsável por veículo, paga de uma só vez pelo IFAP, que compensa o sobrecusto de gasóleo e de AdBlue suportado em abril de 2026 pelas cooperativas, organizações de produtores, empresas de comercialização e transformação do pescado e produtores aquícolas que transportam a sua própria mercadoria. O valor por viatura é pequeno; o efeito é material apenas em frotas de várias dezenas de veículos pesados.
Elegibilidade

Quem pode pedir o apoio

Podem beneficiar cinco tipos de entidades, desde que efetuem transporte por conta própria e tenham sede ou estabelecimento estável em Portugal continental. As duas últimas categorias só estão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 110-A/2026, sem o complemento do Decreto-Lei n.º 199/2026.

  • Cooperativas agrícolas e cooperativas multissetoriais agrícolas credenciadas pela CASES a 30 de abril de 2026.
  • Empresas detidas em mais de 50%, direta ou indiretamente, por cooperativas credenciadas, no âmbito da atividade agrícola.
  • Organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas nos termos da Portaria n.º 298/2019, conforme o registo no sistema de informação do IFAP.
  • Empresas da indústria de comercialização e transformação do pescado, com CAE da lista anexa à Nota Informativa.
  • Empresas de produção aquícola, com CAE 03210 (aquicultura em águas salgadas e salobras) ou 03220 (aquicultura em águas doces).
SetorCAE elegíveis (anexo da NCR-00006/2026)
Comercialização e transformação do pescado10201 a 10204 (preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, incluindo congelação, conservação em azeite e outros óleos, salga e secagem), 10850 (refeições e pratos pré-cozinhados) e 46322 (comércio por grosso de peixe, crustáceos, moluscos e produtos à base de peixe)
Produção aquícola03210 (águas salgadas e salobras) e 03220 (águas doces)
Cooperativas e OPSem lista de CAE; a elegibilidade decorre da credenciação CASES ou do reconhecimento como OP

Além da natureza jurídica, o pedido exige uma série de requisitos administrativos que convém verificar antes de abrir o formulário: inscrição de beneficiário no IFAP (IB) atualizada, com NISS, telefone e email registados; acesso à área reservada do portal; inscrição no Balcão dos Fundos; situação tributária e contributiva regularizada à data do pagamento; ausência de dívidas a fundos europeus; não estar em processo de insolvência; e margem disponível de minimis para o montante a receber.

Incompatibilidade com o Mar 2030
Quem apresentou candidatura ao Aviso MAR2030-2026-25 (compensação de custos de produção nas pescas e aquicultura, encerrado a 12 de outubro de 2026) fica excluído deste apoio. As empresas de pescado e aquicultura que optaram pela via do Mar 2030 não podem acumular as duas compensações pelo mesmo choque de custos.
Montantes

Quanto vale por veículo

O apoio é calculado por veículo elegível e soma duas componentes. A primeira compensa o combustível fóssil e depende do peso bruto da viatura. A segunda compensa o AdBlue e só se aplica aos veículos que cumprem a norma Euro VI (pesados matriculados pela primeira vez depois de 31 de dezembro de 2013) ou Euro 6 (ligeiros matriculados pela primeira vez depois de 31 de agosto de 2015). Um veículo sem AdBlue recebe só a primeira componente.

Peso bruto do veículoComponente combustívelComponente AdBlue (Euro VI / Euro 6)Total máximo
Até 3 500 kg114,00 €4,20 €118,20 €
3 501 kg a 7 500 kg270,00 €10,80 €280,80 €
7 501 kg a 34 999 kg270,00 €16,20 €286,20 €
35 000 kg ou mais420,00 €37,80 €457,80 €
Exemplo de cálculo
Uma cooperativa agrícola com quatro furgões ligeiros Euro 6, três camiões de 19 toneladas Euro VI e dois conjuntos articulados de 40 toneladas Euro VI recebe 472,80 € pelos ligeiros, 858,60 € pelos camiões médios e 915,60 € pelos pesados, num total de 2 247 €, antes de qualquer rateio e antes do complemento do Decreto-Lei n.º 199/2026 a que as cooperativas e OP têm direito.

A dotação fixada pela Portaria para este apoio é de 500 mil euros, suportada pelo orçamento do IFAP através da dotação centralizada do Ministério das Finanças. Se o total dos apoios elegíveis exceder esse valor, aplica-se um rateio proporcional entre todos os beneficiários. Para as cooperativas, as empresas por elas detidas e as organizações de produtores, a Nota Informativa remete o cálculo do complemento para o artigo 10.º da Secção I do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 199/2026.

O apoio é concedido como auxílio de minimis ao abrigo do regime aplicável ao setor do beneficiário. Para a generalidade das cooperativas e indústrias, vale o Regulamento (UE) 2023/2831, com o teto de 300 mil euros por empresa única em três anos; a pesca e a aquicultura têm regulamento setorial próprio, com limites mais baixos. Sem margem de minimis disponível, o IFAP não paga.

Pedido e pagamento

Como o IFAP trata o pedido

O pedido de apoio é um formulário desmaterializado na área reservada do portal do IFAP, em Gasóleo Agrícola, Pedidos de Apoio e Pagamento. Cada beneficiário submete um único pedido, em que inscreve as matrículas das viaturas e, nos veículos em renting operacional ou ALD, o NIF do locador. O formulário é o mesmo para todas as categorias de beneficiários, independentemente do diploma que as enquadra.

FaseDetalhe
Janela de submissãoDas 10h00 de 4 de novembro às 18h00 de 18 de novembro de 2026
Verificação dos veículosO IFAP envia ao IMT a lista de beneficiários e matrículas; o IMT devolve a informação do Documento Único Automóvel (categoria, peso bruto, data de primeira matrícula)
DecisãoPelo IFAP, notificada na área reservada; pode haver pedido de elementos adicionais. A falta de resposta no prazo leva ao indeferimento
PagamentoTransferência única para o NIB registado na base de dados do IB, após confirmação da situação tributária e contributiva
ControloDocumentos conservados durante cinco anos; restituição com juros em caso de falsas declarações, perda de requisitos ou violação das regras de cumulação
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O valor unitário é modesto e o esforço administrativo é baixo, por isso a decisão de pedir depende da dimensão da frota. Para uma empresa de pescado com dois furgões, o apoio ronda os 236 euros e o tempo de preparação pode não compensar. Para uma cooperativa com trinta pesados, a conta aproxima-se dos 14 mil euros antes do complemento do Decreto-Lei n.º 199/2026 e vale claramente a pena.

O risco real está nos requisitos administrativos, não no formulário. A inscrição de beneficiário no IFAP tem de estar atualizada com NISS, telefone e email. A inscrição no Balcão dos Fundos é um passo que muitas empresas de pescado nunca fizeram, por não serem beneficiárias habituais do IFAP. Convém tratar disto nos primeiros dias da janela, porque o pedido só é submetido com estes registos ativos. As matrículas devem ser verificadas uma a uma contra o Documento Único Automóvel: uma matrícula errada é uma viatura perdida, sem segunda submissão.

Para as empresas de pescado e aquicultura há ainda uma escolha a fazer, ou já feita. Quem concorreu ao Aviso MAR2030-2026-25 está fora. Quem não concorreu deve pedir este apoio agora e verificar a margem de minimis do setor das pescas, que é mais apertada do que a do regime geral e pode já estar parcialmente consumida por outros apoios de crise. O rateio final depende do número de pedidos, pelo que o montante recebido só se conhece na decisão.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]