O que é

Um aviso territorial para os centros de saúde do Alentejo

O aviso ALT2030-2026-55 do Programa Regional do Alentejo 2021-2027 apoia investimentos em infraestruturas e equipamentos de cuidados de saúde primários que reforcem e melhorem a prestação de serviços à população. Foi publicado a 15 de outubro de 2026, aprovado pela Deliberação CIC n.º 23/2026/PL, de 10 de setembro. As candidaturas abrem no dia útil seguinte, 16 de outubro.

É um concurso aberto, mas o universo de candidatos é estreito. Só entram municípios ou outras entidades públicas com competências na área da saúde, nos termos do artigo 72.º do Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (RE VTIS, Portaria n.º 153-A/2024/1), sempre com operações que constem dos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados das comunidades intermunicipais (ITI CIM). O apoio é uma subvenção não reembolsável sobre custos reais e, segundo a fundamentação do próprio aviso, não configura auxílio de Estado.

O enquadramento programático é a prioridade 5 (Alentejo Territorialmente Mais Coeso), objetivo específico RSO5.1, tipologia de intervenção RSO5.1-01-03 Saúde, cuidados de saúde primários. A gestão cabe à Autoridade de Gestão do Alentejo 2030, com as comunidades intermunicipais a atuar como organismos intermédios nas competências que lhes foram delegadas.

Quem pode candidatar-se
Municípios do Alentejo Central, Alentejo Litoral, Baixo Alentejo e Lezíria do Tejo, ou outras entidades públicas com competências na saúde, desde que a operação esteja inscrita no plano de ação do ITI da respetiva CIM. Empresas privadas não são beneficiárias. Para construtoras, projetistas e fornecedores de equipamento clínico, o aviso é a antecâmara de procedimentos de contratação pública.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso junta duas necessidades que, no interior do Alentejo, andam sempre juntas: modernizar edifícios e equipamentos de proximidade que envelheceram e garantir que a população dispersa por concelhos de baixa densidade continua a ter acesso a cuidados de saúde primários.

  • Investimento produtivo: a despesa elegível é quase toda investimento físico. Obras de construção civil e engenharia em centros e unidades de saúde (tipologia 4511) e aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação e software indispensáveis à prestação de cuidados (tipologia 4512), com os estudos, projetos e fiscalização que lhes estão associados.
  • Impacto social e inclusão: o critério com maior peso individual mede a abrangência populacional e o reforço das ligações entre zonas urbanas e rurais no acesso à saúde. A qualidade do projeto pontua soluções inovadoras de igualdade de acesso, inclusão e não discriminação, com enfoque nos utentes dos cuidados de saúde primários.
653k€
Dotação FEDER
85%
Taxa máxima
200k€
Custo total mínimo
14fases
Até dezembro de 2027
Dotação por CIM

Quatro envelopes fechados

A dotação de fundo não é um bolo regional. O aviso distribui os 652.702 euros por quatro comunidades intermunicipais e por duas tipologias de operação. Cada candidatura disputa apenas o envelope da CIM correspondente à NUTS III onde se faz a intervenção.

Comunidade intermunicipal4511 Infraestruturas4512 EquipamentosTotal FEDER
Alentejo Central (CIMAC)100.000 €63.176 €163.176 €
Alentejo Litoral (CIMAL)100.000 €63.176 €163.176 €
Baixo Alentejo (CIMBAL)100.000 €63.175 €163.175 €
Lezíria do Tejo (CIMLT)100.000 €63.175 €163.175 €
Total400.000 €252.702 €652.702 €

O Alto Alentejo não aparece na repartição. Um município da CIMAA que tenha um centro de saúde por requalificar não encontra neste aviso uma linha para o fazer.

A conta que o aviso não faz
O custo total de cada operação tem de ser superior a 200.000 euros. A 85%, essa operação mínima pediria 170.000 euros de FEDER, mais do que a soma dos dois envelopes de qualquer CIM (cerca de 163.000 euros) e bem mais do que os 100.000 euros reservados a infraestruturas. Na prática, uma obra só cabe no aviso com uma taxa efetiva abaixo da máxima, ficando a diferença a cargo do município. Cada CIM financiará, em regra, uma única operação por tipologia.
Custos elegíveis

O que entra na operação

Dentro dos limites do artigo 20.º do Regulamento Geral (Decreto-Lei n.º 20-A/2023) e da secção VI do RE VTIS, são elegíveis os custos reais com:

  • Estudos e projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados às operações elegíveis.
  • Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia.
  • Equipamentos, sistemas de monitorização, informação e tecnologia, material e software indispensáveis às finalidades do aviso.
  • Serviços de fiscalização e de coordenação de segurança em obra.
  • Revisão de preços prevista na lei e no contrato de empreitada, sobre trabalhos efetivamente executados.
  • IVA não recuperável sobre os custos elegíveis.

Ficam de fora as despesas excluídas pelos artigos 64.º e 67.º do Regulamento (UE) 2021/1060, pelo n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento Geral e pelo n.º 6 do artigo 9.º do RE VTIS. Também não é possível financiar operações já materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da candidatura, tenham ou não sido pagas. Os pagamentos fazem-se por reembolso ou contra fatura, sem adiantamento. O pedido de saldo final tem de entrar até 90 dias úteis após a conclusão.

Condições de acesso

Maturidade e exigências técnicas

O aviso pede projetos prontos a contratar. Na data de submissão, tendo por referência a atividade com maior peso financeiro, o beneficiário tem de demonstrar:

  • Empreitadas: todas as peças do procedimento aprovadas, com projeto de execução completo (peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, termos de responsabilidade assinados), lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos e autorizações prévias, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
  • Aquisição de bens e serviços: peças do procedimento aprovadas, lista de quantidades e preços unitários e licenças aplicáveis.
  • Contratação pública ecológica: caderno de encargos com princípios de green public procurement, quando aplicável. Para procedimentos já lançados, medidas de sustentabilidade ambiental demonstradas na lista de quantidades.
  • Eficiência energética: nas renovações, pelo menos uma renovação de grau médio ou uma redução de 30% das emissões diretas e indiretas face à situação de partida. Em edifícios novos, procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB.
  • DNSH e enquadramento: respeito pelo princípio de não prejudicar significativamente, enquadramento no plano de ação do ITI CIM e parecer favorável das entidades setoriais competentes sobre o alinhamento com o Plano Nacional de Saúde 2021-2030.

O beneficiário tem ainda de provar que dispõe de fontes de financiamento para toda a operação, com inscrição em plano e orçamento. Tem também de demonstrar a sustentabilidade do equipamento depois do investimento. A operação tem 24 meses de duração a contar da assinatura do termo de aceitação.

Calendário

Catorze fases mensais

As candidaturas decorrem de 16 de outubro de 2026 a 30 de dezembro de 2027, em 14 fases com fecho às 18h00. A decisão é proferida no prazo de 60 dias úteis contados do fecho de cada fase e notificada nos 5 dias úteis seguintes, com o termo de aceitação a assinar no prazo de 30 dias.

16/10/2026 Abertura Fase 1 30/11/2026 Fase 2 30/12/2026 Fases 3 a 13, fecho no fim de cada mês 30/12/2027 Fase 14, fecho do aviso

Com envelopes de 100.000 e 63.000 euros por CIM, as fases tardias valem pouco. A seleção faz-se por mérito dentro de cada fase, até esgotar a dotação. Uma única operação aprovada numa CIM pode consumir o envelope inteiro. O calendário de 14 meses é sobretudo uma tolerância para projetos que ainda não têm as peças aprovadas, não uma garantia de que haverá verba no fim.

Critérios de mérito

Como as candidaturas são avaliadas

Cada subcritério é pontuado de 1 a 5 e o mérito do projeto resulta de MP = 0,15×1.1 + 0,15×1.2 + 0,25×2.1 + 0,10×3.1 + 0,20×4.1 + 0,15×4.2. Só são hierarquizadas as operações com MP igual ou superior a 3,00. Em caso de empate contam, por esta ordem, a qualidade do projeto, a adequação à estratégia e a data de entrada.

SubcritérioPesoO que dá pontuação máxima
1.1 Alinhamento com o ITI15%Operação alinhada com a estratégia territorial e com contributo para todos os indicadores do objetivo específico
1.2 Valor ambiental15%Contributo para o indicador RCO19 (edifícios com melhor desempenho energético) e mais de duas medidas adicionais de sustentabilidade na lista de quantidades
2.1 Abrangência populacional25%Reforço das ligações urbano/rural com aumento da cobertura geográfica do acesso; abaixo disso, aumento de utilizadores de 5% ou mais vale 4
3.1 Capacidade financeira10%Dotação para a totalidade do investimento e sustentabilidade da operação depois dele
4.1 Igualdade de oportunidades20%Soluções inovadoras de igualdade de género, acesso, inclusão e não discriminação para os utentes; abaixo de 3 a candidatura não é elegível
4.2 Complementaridade15%Ligação a pelo menos dois investimentos do PRR (Cuidados de Saúde Primários com mais respostas, Transição digital da Saúde) ou a operações do FSE+, como unidades móveis e cursos TeSP

Os indicadores contratualizados são a capacidade das instalações (RCO69, pessoas por ano), a população abrangida por estratégias territoriais integradas (RCO74), a área de edifícios públicos com melhor desempenho energético (RCO19, só para infraestruturas) e os utilizadores anuais (RCR73). Abaixo de 85% de cumprimento médio, a taxa de cofinanciamento perde 0,5 pontos percentuais por cada ponto em falta, até um máximo de 5 pontos. Em operações integralmente situadas em territórios de baixa densidade o limiar desce para 70%. Para lá desse corte máximo, o financiamento pode ser revogado.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso premeia os municípios que já têm projeto. Com cerca de 163.000 euros de FEDER por CIM e uma obra mínima de 200.000 euros, não há espaço para mais do que uma ou duas operações em cada sub-região. A primeira candidatura madura com mérito suficiente tende a levar o envelope inteiro. Esperar pelas fases de 2027 é arriscado.

  • Confirmar a inscrição no ITI antes de tudo: uma operação fora do plano de ação da CIM não é elegível, por melhor que seja. A articulação com a comunidade intermunicipal, que também é organismo intermédio, é o primeiro passo.
  • Planear o cofinanciamento nacional realista: a taxa máxima de 85% dificilmente se aplica a toda a despesa elegível. Inscrever em orçamento o valor total da operação protege a candidatura no critério de capacidade financeira e evita surpresas na execução.
  • Construir a complementaridade com o PRR: o subcritério 4.2 dá a nota máxima a quem demonstre ligação a dois investimentos do PRR na saúde. Onde o mesmo centro de saúde ou a mesma ULS já beneficiou desses investimentos, documentar a ligação é a forma mais direta de chegar ao 5.
  • Não subestimar o critério de igualdade: o subcritério 4.1 é eliminatório abaixo de 3. Uma memória descritiva que trate a igualdade de acesso de forma genérica põe a candidatura fora de jogo. Medidas concretas, como acessibilidade física, horários alargados, articulação com unidades móveis ou serviços de teleconsulta para freguesias isoladas, fazem a diferença.
  • Usar a eficiência energética como alavanca: numa obra de requalificação, a subida de classe energética conta no indicador RCO19 e no subcritério 1.2. Prever na lista de quantidades mais de duas medidas de sustentabilidade é a forma mais barata de chegar ao 5.

Para empresas de construção, projeto e equipamento clínico, a leitura é outra: o aviso anuncia, em cada uma das quatro CIM, obras e compras na ordem dos 200.000 a 250.000 euros com peças que têm de estar aprovadas à data da candidatura. Os procedimentos tendem a surgir na 2.ª série do Diário da República e no portal BASE nos meses seguintes às fases de candidatura.

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