Um aviso territorial para os centros de saúde do Alentejo
O aviso ALT2030-2026-55 do Programa Regional do Alentejo 2021-2027 apoia investimentos em infraestruturas e equipamentos de cuidados de saúde primários que reforcem e melhorem a prestação de serviços à população. Foi publicado a 15 de outubro de 2026, aprovado pela Deliberação CIC n.º 23/2026/PL, de 10 de setembro. As candidaturas abrem no dia útil seguinte, 16 de outubro.
É um concurso aberto, mas o universo de candidatos é estreito. Só entram municípios ou outras entidades públicas com competências na área da saúde, nos termos do artigo 72.º do Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (RE VTIS, Portaria n.º 153-A/2024/1), sempre com operações que constem dos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados das comunidades intermunicipais (ITI CIM). O apoio é uma subvenção não reembolsável sobre custos reais e, segundo a fundamentação do próprio aviso, não configura auxílio de Estado.
O enquadramento programático é a prioridade 5 (Alentejo Territorialmente Mais Coeso), objetivo específico RSO5.1, tipologia de intervenção RSO5.1-01-03 Saúde, cuidados de saúde primários. A gestão cabe à Autoridade de Gestão do Alentejo 2030, com as comunidades intermunicipais a atuar como organismos intermédios nas competências que lhes foram delegadas.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso junta duas necessidades que, no interior do Alentejo, andam sempre juntas: modernizar edifícios e equipamentos de proximidade que envelheceram e garantir que a população dispersa por concelhos de baixa densidade continua a ter acesso a cuidados de saúde primários.
- Investimento produtivo: a despesa elegível é quase toda investimento físico. Obras de construção civil e engenharia em centros e unidades de saúde (tipologia 4511) e aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação e software indispensáveis à prestação de cuidados (tipologia 4512), com os estudos, projetos e fiscalização que lhes estão associados.
- Impacto social e inclusão: o critério com maior peso individual mede a abrangência populacional e o reforço das ligações entre zonas urbanas e rurais no acesso à saúde. A qualidade do projeto pontua soluções inovadoras de igualdade de acesso, inclusão e não discriminação, com enfoque nos utentes dos cuidados de saúde primários.
Quatro envelopes fechados
A dotação de fundo não é um bolo regional. O aviso distribui os 652.702 euros por quatro comunidades intermunicipais e por duas tipologias de operação. Cada candidatura disputa apenas o envelope da CIM correspondente à NUTS III onde se faz a intervenção.
| Comunidade intermunicipal | 4511 Infraestruturas | 4512 Equipamentos | Total FEDER |
|---|---|---|---|
| Alentejo Central (CIMAC) | 100.000 € | 63.176 € | 163.176 € |
| Alentejo Litoral (CIMAL) | 100.000 € | 63.176 € | 163.176 € |
| Baixo Alentejo (CIMBAL) | 100.000 € | 63.175 € | 163.175 € |
| Lezíria do Tejo (CIMLT) | 100.000 € | 63.175 € | 163.175 € |
| Total | 400.000 € | 252.702 € | 652.702 € |
O Alto Alentejo não aparece na repartição. Um município da CIMAA que tenha um centro de saúde por requalificar não encontra neste aviso uma linha para o fazer.
O que entra na operação
Dentro dos limites do artigo 20.º do Regulamento Geral (Decreto-Lei n.º 20-A/2023) e da secção VI do RE VTIS, são elegíveis os custos reais com:
- Estudos e projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados às operações elegíveis.
- Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia.
- Equipamentos, sistemas de monitorização, informação e tecnologia, material e software indispensáveis às finalidades do aviso.
- Serviços de fiscalização e de coordenação de segurança em obra.
- Revisão de preços prevista na lei e no contrato de empreitada, sobre trabalhos efetivamente executados.
- IVA não recuperável sobre os custos elegíveis.
Ficam de fora as despesas excluídas pelos artigos 64.º e 67.º do Regulamento (UE) 2021/1060, pelo n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento Geral e pelo n.º 6 do artigo 9.º do RE VTIS. Também não é possível financiar operações já materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da candidatura, tenham ou não sido pagas. Os pagamentos fazem-se por reembolso ou contra fatura, sem adiantamento. O pedido de saldo final tem de entrar até 90 dias úteis após a conclusão.
Maturidade e exigências técnicas
O aviso pede projetos prontos a contratar. Na data de submissão, tendo por referência a atividade com maior peso financeiro, o beneficiário tem de demonstrar:
- Empreitadas: todas as peças do procedimento aprovadas, com projeto de execução completo (peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, termos de responsabilidade assinados), lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos e autorizações prévias, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
- Aquisição de bens e serviços: peças do procedimento aprovadas, lista de quantidades e preços unitários e licenças aplicáveis.
- Contratação pública ecológica: caderno de encargos com princípios de green public procurement, quando aplicável. Para procedimentos já lançados, medidas de sustentabilidade ambiental demonstradas na lista de quantidades.
- Eficiência energética: nas renovações, pelo menos uma renovação de grau médio ou uma redução de 30% das emissões diretas e indiretas face à situação de partida. Em edifícios novos, procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB.
- DNSH e enquadramento: respeito pelo princípio de não prejudicar significativamente, enquadramento no plano de ação do ITI CIM e parecer favorável das entidades setoriais competentes sobre o alinhamento com o Plano Nacional de Saúde 2021-2030.
O beneficiário tem ainda de provar que dispõe de fontes de financiamento para toda a operação, com inscrição em plano e orçamento. Tem também de demonstrar a sustentabilidade do equipamento depois do investimento. A operação tem 24 meses de duração a contar da assinatura do termo de aceitação.
Catorze fases mensais
As candidaturas decorrem de 16 de outubro de 2026 a 30 de dezembro de 2027, em 14 fases com fecho às 18h00. A decisão é proferida no prazo de 60 dias úteis contados do fecho de cada fase e notificada nos 5 dias úteis seguintes, com o termo de aceitação a assinar no prazo de 30 dias.
Com envelopes de 100.000 e 63.000 euros por CIM, as fases tardias valem pouco. A seleção faz-se por mérito dentro de cada fase, até esgotar a dotação. Uma única operação aprovada numa CIM pode consumir o envelope inteiro. O calendário de 14 meses é sobretudo uma tolerância para projetos que ainda não têm as peças aprovadas, não uma garantia de que haverá verba no fim.
Como as candidaturas são avaliadas
Cada subcritério é pontuado de 1 a 5 e o mérito do projeto resulta de MP = 0,15×1.1 + 0,15×1.2 + 0,25×2.1 + 0,10×3.1 + 0,20×4.1 + 0,15×4.2. Só são hierarquizadas as operações com MP igual ou superior a 3,00. Em caso de empate contam, por esta ordem, a qualidade do projeto, a adequação à estratégia e a data de entrada.
| Subcritério | Peso | O que dá pontuação máxima |
|---|---|---|
| 1.1 Alinhamento com o ITI | 15% | Operação alinhada com a estratégia territorial e com contributo para todos os indicadores do objetivo específico |
| 1.2 Valor ambiental | 15% | Contributo para o indicador RCO19 (edifícios com melhor desempenho energético) e mais de duas medidas adicionais de sustentabilidade na lista de quantidades |
| 2.1 Abrangência populacional | 25% | Reforço das ligações urbano/rural com aumento da cobertura geográfica do acesso; abaixo disso, aumento de utilizadores de 5% ou mais vale 4 |
| 3.1 Capacidade financeira | 10% | Dotação para a totalidade do investimento e sustentabilidade da operação depois dele |
| 4.1 Igualdade de oportunidades | 20% | Soluções inovadoras de igualdade de género, acesso, inclusão e não discriminação para os utentes; abaixo de 3 a candidatura não é elegível |
| 4.2 Complementaridade | 15% | Ligação a pelo menos dois investimentos do PRR (Cuidados de Saúde Primários com mais respostas, Transição digital da Saúde) ou a operações do FSE+, como unidades móveis e cursos TeSP |
Os indicadores contratualizados são a capacidade das instalações (RCO69, pessoas por ano), a população abrangida por estratégias territoriais integradas (RCO74), a área de edifícios públicos com melhor desempenho energético (RCO19, só para infraestruturas) e os utilizadores anuais (RCR73). Abaixo de 85% de cumprimento médio, a taxa de cofinanciamento perde 0,5 pontos percentuais por cada ponto em falta, até um máximo de 5 pontos. Em operações integralmente situadas em territórios de baixa densidade o limiar desce para 70%. Para lá desse corte máximo, o financiamento pode ser revogado.
O que recomendamos
Este aviso premeia os municípios que já têm projeto. Com cerca de 163.000 euros de FEDER por CIM e uma obra mínima de 200.000 euros, não há espaço para mais do que uma ou duas operações em cada sub-região. A primeira candidatura madura com mérito suficiente tende a levar o envelope inteiro. Esperar pelas fases de 2027 é arriscado.
- Confirmar a inscrição no ITI antes de tudo: uma operação fora do plano de ação da CIM não é elegível, por melhor que seja. A articulação com a comunidade intermunicipal, que também é organismo intermédio, é o primeiro passo.
- Planear o cofinanciamento nacional realista: a taxa máxima de 85% dificilmente se aplica a toda a despesa elegível. Inscrever em orçamento o valor total da operação protege a candidatura no critério de capacidade financeira e evita surpresas na execução.
- Construir a complementaridade com o PRR: o subcritério 4.2 dá a nota máxima a quem demonstre ligação a dois investimentos do PRR na saúde. Onde o mesmo centro de saúde ou a mesma ULS já beneficiou desses investimentos, documentar a ligação é a forma mais direta de chegar ao 5.
- Não subestimar o critério de igualdade: o subcritério 4.1 é eliminatório abaixo de 3. Uma memória descritiva que trate a igualdade de acesso de forma genérica põe a candidatura fora de jogo. Medidas concretas, como acessibilidade física, horários alargados, articulação com unidades móveis ou serviços de teleconsulta para freguesias isoladas, fazem a diferença.
- Usar a eficiência energética como alavanca: numa obra de requalificação, a subida de classe energética conta no indicador RCO19 e no subcritério 1.2. Prever na lista de quantidades mais de duas medidas de sustentabilidade é a forma mais barata de chegar ao 5.
Para empresas de construção, projeto e equipamento clínico, a leitura é outra: o aviso anuncia, em cada uma das quatro CIM, obras e compras na ordem dos 200.000 a 250.000 euros com peças que têm de estar aprovadas à data da candidatura. Os procedimentos tendem a surgir na 2.ª série do Diário da República e no portal BASE nos meses seguintes às fases de candidatura.
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