Enquadramento

Uma segunda oportunidade para a pequena pesca

O aviso MAR2030-2026-33 é um complemento do MAR2030-2026-25, o regime de compensação que o Mar 2030 abriu em setembro de 2026 para toda a frota, a aquicultura e a transformação. Esse aviso fechou a 12 de outubro. Oito dias depois foi publicada a Portaria n.º 461/2026/1, de 20 de outubro, que estabelece uma majoração do apoio para as embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros. A Autoridade de Gestão reconhece que a portaria chegou tarde para quem não se candidatou e abre uma nova janela, exclusiva para estes operadores.

O texto do aviso é invulgarmente franco quanto ao motivo. As empresas que operam pequenas embarcações são as que têm maior dificuldade de acesso aos fundos europeus, por questões de literacia digital que dificultam a identificação dos avisos abertos e a formalização das candidaturas. O aviso existe para corrigir essa falha de cobertura. As condições de elegibilidade e de atribuição são as mesmas do MAR2030-2026-25.

O enquadramento jurídico é o mesmo: a Decisão de Execução (UE) 2026/889 da Comissão, de 16 de abril de 2026, qualifica a situação no Médio Oriente a partir de 28 de fevereiro de 2026 como acontecimento excecional que provoca uma perturbação significativa dos mercados. É essa qualificação que permite ao FEAMPA pagar compensações diretas, sem investimento associado. É também ela que dispensa o enquadramento em auxílios de Estado, ao abrigo do artigo 10.º do Regulamento (UE) 2021/1139.

Quem fica de fora
O aviso exclui expressamente quem apresentou candidatura ao MAR2030-2026-25, mesmo que opere só embarcações pequenas. Exclui também os armadores que tenham pelo menos uma embarcação com 12 metros ou mais: a condição é operar exclusivamente embarcações inferiores a 12 metros. A aquicultura e a transformação, elegíveis no aviso anterior, não entram neste.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Trata-se de uma compensação por um custo já suportado. Não financia equipamento, não exige plano de negócios e não impõe qualquer aplicação ao dinheiro recebido. Serve uma única necessidade da empresa.

  • Tesouraria, crédito e garantias: a compensação entra na empresa como receita não reembolsável, calculada sobre as vendas de cada embarcação. Repõe parte da margem consumida pelo gasóleo colorido e pela gasolina ao longo de 2026. Para um armador de pequena pesca, cujo peso do combustível nas vendas vai de 7% a 23% consoante a arte, é liquidez direta num ano de custos anormais.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

São elegíveis empresas, entendidas como qualquer pessoa singular ou coletiva, independentemente da forma jurídica, que operem exclusivamente embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, em Portugal Continental. A atividade tem de estar classificada com o CAE 031 (Pesca) ou 0311 (Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar).

Além dos requisitos gerais do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, o aviso exige um conjunto de condições cumulativas, das quais cinco determinam na prática quem entra:

  • Licença de atividade válida na data da candidatura e durante todo o período compensado.
  • Atividade registada em pelo menos um dos anos de 2022, 2023 e 2024, nas embarcações para as quais se pede o apoio. Uma embarcação adquirida em 2025 sem histórico próprio não gera compensação.
  • Armador, não proprietário: só o armador pode candidatar-se. Quando o proprietário e o armador são pessoas diferentes, não há duas candidaturas para a mesma embarcação.
  • Situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e os fundos europeus, com registo no RCBE quando aplicável e sem processo de insolvência.
  • Ausência de candidatura ao MAR2030-2026-25. É a condição que distingue este aviso de qualquer outro do programa.

Cada empresa apresenta uma única candidatura, que deve abranger a totalidade das embarcações inferiores a 12 metros que opera e para as quais pretende apoio. Embarcações deixadas de fora não podem ser acrescentadas depois.

Dotação

Três milhões de apoio público

2,1M€
Dotação FEAMPA
0,9M€
Contrapartida nacional
100%
Taxa de apoio público

A dotação de fundo indicativa é de 2,1 milhões de euros, cofinanciados pelo FEAMPA a 70%, a que acrescem 900 mil euros do Orçamento de Investimento. Para o beneficiário, o que conta é a taxa de apoio público de 100%: a empresa não suporta qualquer parcela da compensação.

Sendo uma compensação, não há grelha de mérito. A candidatura ou cumpre os dois critérios (adequação ao objetivo específico e enquadramento na tipologia de beneficiários e de ações) e recebe 100 pontos, ou não cumpre e é excluída. A única concorrência é por dotação: se os 3 milhões não chegarem para todas as candidaturas admitidas, a Autoridade de Gestão pode reforçar o envelope ou, não o fazendo, procede a rateio proporcional, com modelação do montante individual.

Cálculo

Uma taxa fixa sobre as vendas de cada embarcação

O apoio assume a forma de taxa fixa, ao abrigo do artigo 56.º do Regulamento Disposições Comuns. Não se apresentam faturas de combustível. Aplica-se uma percentagem ao valor das vendas registadas em cada embarcação. Essa percentagem resulta do produto de dois fatores. O primeiro é o peso histórico do combustível no valor das vendas do segmento, apurado pela DGRM com os dados dos Relatórios da Frota de 2022 a 2024. O segundo é o aumento do preço do combustível entre março e junho de 2026 face ao início do ano, divulgado pela Direção-Geral de Energia e Geologia: 27,9% no gasóleo colorido e 14,5% na gasolina.

CombustívelArtePeso histórico do combustível nas vendasTaxa fixa sobre as vendas
GasóleoPolivalente7%1,99%
GasóleoCerco9%2,62%
GasóleoArrasto23%6,32%
GasolinaPolivalente11%1,53%
GasolinaCerco12%1,74%
GasolinaArrasto10%1,50%

Todas as linhas se referem ao escalão inferior a 12 metros, o único abrangido por este aviso. A diferença entre segmentos é grande: um arrasto a gasóleo recebe mais do triplo, em proporção das vendas, do que um polivalente a gasóleo. O armador não escolhe o segmento. Ele resulta da arte licenciada e do combustível usado, pelo que o valor da compensação é determinado por variáveis que a empresa não controla.

Exemplo ilustrativo
Um polivalente a gasóleo com vendas médias mensais de 5 000 euros, projetadas de março a dezembro de 2026, gera uma compensação aprovada de cerca de 995 euros (5 000 × 10 meses × 1,99%). Um arrasto a gasóleo com 10 000 euros de vendas mensais chega a cerca de 6 320 euros. Os valores finais dependem das vendas efetivas e da atualização da taxa nos períodos seguintes.

Em candidatura, o valor aprovado é uma projeção: multiplica a taxa fixa pelas vendas médias mensais históricas da embarcação, estendidas a todos os meses de março a dezembro, como se as vendas e o aumento do combustível se mantivessem constantes. Abaixo de 100 euros de subsídio apurado, a candidatura não é aprovada nem paga.

Pagamento

Um pedido único com três parcelas

Ao contrário do aviso anterior, que previa até três pedidos de pagamento, este aviso prevê um pedido único, submetido no portal do IFAP através do Balcão dos Fundos. O valor a pagar resulta da soma de três parcelas, cada uma calculada com dados reais do respetivo período.

01
Março a junho de 2026
Aplica-se a taxa fixa do quadro do aviso ao valor efetivo das vendas registadas nesses meses.
02
Julho a setembro de 2026
A Autoridade de Gestão atualiza a taxa fixa com o aumento efetivo do preço do combustível verificado no trimestre e aplica-a às vendas desse período.
03
Outubro a dezembro de 2026
Mesma mecânica de atualização e aplicação às vendas do último trimestre. O pagamento é executado pelo IFAP.

As vendas em lotas nacionais chegam por listagem que a DGRM envia à Autoridade de Gestão. As vendas fora de lota, quando existam, são registadas pelo beneficiário no pedido de pagamento com base em declaração de contabilista certificado, separada por cada um dos três períodos. Quem vende fora de lota sem contabilista organizado terá aqui o ponto mais sensível do processo.

A decisão inicial pode ser revista em alta, na medida das disponibilidades, se o aumento do preço do combustível depois de junho exceder o registado entre março e junho, ou se as vendas de 2026 superarem a média histórica dos três anos anteriores da embarcação. O período compensado vai de 28 de fevereiro a 31 de dezembro de 2026 e os pagamentos podem ser feitos até 31 de dezembro de 2029. A operação só se considera concluída com o pagamento e com o cumprimento das regras de comunicação, daí a duração estimada de 18 meses.

Calendário e obrigações

Prazos de decisão e condições de manutenção

As candidaturas decorrem de 4 de novembro até às 18h00 de 30 de dezembro de 2026, no Balcão dos Fundos. A decisão é proferida no prazo de 60 dias úteis após o fecho do aviso, com notificação ao candidato em 5 dias úteis, sem contar a audiência de interessados. O prazo pode ser alargado por mais 30 dias em caso de procura elevada. A aceitação faz-se no sistema do IFAP, em 30 dias úteis, por assinatura digital qualificada.

O dossiê de candidatura é mínimo: no essencial, o registo no RCBE quando aplicável, porque os dados de licença e de vendas chegam por interoperabilidade. As obrigações de comunicação são as habituais do programa: ficha de projeto com os emblemas financiadores no site e nas redes sociais, se existirem, mais afixação em local visível, podendo ser nos armazéns de aprestos. A Autoridade de Gestão compromete-se a assegurar a divulgação nos casos de impossibilidade total de cumprimento, o que é relevante para armadores sem presença digital.

O apoio é reduzido ou recuperado se o beneficiário deixar de ser armador da embarcação no período compensado, se a embarcação perder a licença ou for abatida à frota, ou se prestar informação falsa ou incompleta. Verificando-se alguma das situações do artigo 11.º do Regulamento FEAMPA entre a aprovação e cinco anos após o pagamento, o IFAP recupera a totalidade do apoio.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O primeiro ponto é de elegibilidade. Antes de qualquer outra coisa, confirmar duas coisas. A primeira: a empresa não submeteu candidatura ao MAR2030-2026-25, nem sequer uma que tenha sido excluída. A segunda: todas as embarcações que opera têm menos de 12 metros fora a fora. Um armador com uma embarcação de 12,5 metros e três de 8 metros não entra, porque a condição é de exclusividade. Estes dois filtros resolvem a maior parte das dúvidas sobre este aviso.

O segundo ponto é o histórico. A compensação é calculada sobre as vendas registadas de cada embarcação em 2022 a 2024. Embarcações com vendas fora de lota não declaradas nesses anos terão um histórico mais baixo do que a realidade e uma compensação proporcionalmente menor. Não há forma de corrigir isso em candidatura. Em contrapartida, as vendas fora de lota de 2026 só entram no pagamento se forem declaradas por contabilista certificado, pelo que convém mobilizar o contabilista cedo, não em janeiro.

O terceiro ponto é de expectativas. Com uma dotação de 3 milhões de apoio público e taxas fixas entre 1,5% e 6,3% das vendas, os valores individuais serão modestos para a maioria da frota polivalente. Faz sentido candidatar-se porque o custo administrativo é baixo e o apoio é a fundo perdido, mas não faz sentido inscrever o valor aprovado como receita certa: a decisão inicial é uma projeção, o rateio é possível e as parcelas finais dependem das vendas reais de 2026.

Por fim, este aviso é a confirmação de que a Autoridade de Gestão identificou um problema de acesso na pequena pesca. Para associações de armadores, organizações de produtores e lotas, é uma oportunidade de agregar candidaturas de pequenos operadores que, sozinhos, não chegariam ao Balcão dos Fundos até 30 de dezembro.

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