O que é a intervenção B.2.1
O Programa Nacional para Apoio ao Setor da Apicultura (PNASA) é o domínio B.2 do eixo B do Plano Estratégico da PAC para Portugal, financiado pelo FEAGA e regulado pela Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que já teve seis alterações, a última pela Portaria n.º 107/2026/1, de 5 de março. Cobre os anos apícolas de 2023 a 2027 e reparte-se por oito intervenções, da luta contra a varroose ao combate à vespa velutina, passando pela transumância, pelas análises de mel e pela investigação aplicada.
A B.2.1 é a primeira dessas intervenções e, com a varroose, uma das duas que a Portaria classifica como prioritárias na gestão orçamental. O seu objeto é simples: pagar a maior parte do custo de um técnico contratado por uma organização de apicultores para dar formação, aconselhamento e acompanhamento no terreno aos seus associados. O apoio reembolsa despesa salarial efetivamente paga, à taxa de 80%, que pode subir até 90% se sobrar orçamento nas restantes intervenções.
A gestão é partilhada. O GPP é a autoridade de gestão nacional, a DGADR recebe e decide as candidaturas como organismo intermédio, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (ou os serviços das Regiões Autónomas) emitem parecer como entidades avaliadoras e o IFAP analisa os pedidos de pagamento, paga e controla.
Necessidades que este instrumento resolve
A intervenção cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas num apoio agrícola: contratar e qualificar. A organização contrata o técnico e é o salário desse técnico que o programa comparticipa; o técnico, por sua vez, forma e acompanha os apicultores, que são o destino final do conhecimento.
- Contratação de recursos humanos: a despesa elegível é a remuneração base, os encargos sociais obrigatórios e as prestações regulares do técnico de assistência apícola, na proporção do tempo afeto à intervenção (mínimo de 40% de um tempo completo). Para uma associação que vive de quotas, este apoio é frequentemente a única forma de manter um quadro técnico permanente.
- Formação e qualificação: o técnico tem obrigações mínimas de ações de divulgação ou demonstração (oito horas no conjunto, com 50% dos apicultores), de visitas a apiários (90% dos apicultores da candidatura) e de visitas a unidades de extração de mel. Nas uniões e federações, a intervenção financia a formação dos próprios técnicos das associadas.
Quem pode candidatar-se
Os beneficiários da B.2.1 são as estruturas coletivas do setor, nunca o apicultor individual. A alteração de 2026 abriu outras intervenções aos apicultores membros (transumância, vespa velutina), mas a assistência técnica continuou reservada às organizações.
- Organizações de produtores (OP) reconhecidas para o setor do mel nos termos da Portaria n.º 298/2019.
- Associações e cooperativas de apicultores com personalidade jurídica e atividade apícola nos estatutos, cujos apicultores abrangidos cumpram o regime do Decreto-Lei n.º 203/2005 (registo e declaração de existências).
- Uniões e federações dessas associações e cooperativas, com atividade apícola nos estatutos próprios ou de alguma associada.
Dois critérios cumulativos decidem o acesso. Primeiro, a entidade tem de ter uma relação contratual com pelo menos um técnico de assistência aos apicultores, com afetação individual igual ou superior a 40% de um tempo completo. Esse técnico tem de ter formação superior em ciências agrárias ou veterinárias, tecnologias agroalimentares ou ciências biológicas, com componente curricular em apicultura ou formação específica posterior. Segundo, a candidatura tem de abranger pelo menos 200 colmeias registadas no SNIRA no conjunto dos apicultores integrados.
O âmbito geográfico é todo o território nacional. Nas Regiões Autónomas, as regras aplicam-se com as adaptações necessárias e os serviços regionais substituem as DRAP na avaliação.
Quanto vale o apoio
O apoio é um reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos. Conta a remuneração base mensal, os encargos obrigatórios da entidade empregadora e as prestações regulares e periódicas refletidas no recibo de vencimento, tudo na proporção da taxa de afetação do técnico à assistência apícola. O valor a imputar é limitado por duas vias: pelo tempo de afetação previsto no contrato e pelo número de colmeias da candidatura, segundo a tabela de níveis de afetação do anexo II da Portaria, que fixa quanto tempo de técnico é necessário para assistir um dado efetivo.
O limite máximo anual de despesa elegível por técnico a tempo completo é de 40 013,38 euros, segundo a ficha de intervenção do GPP. A redação original da Portaria fixava 37 358 euros; o valor foi atualizado pelas alterações posteriores. Não são elegíveis prémios, multas, coimas, juros, encargos não obrigatórios, compensações pela caducidade ou indemnizações por cessação do contrato de trabalho, nem as entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho.
A mecânica da reafetação é favorável à B.2.1. Quando o apoio elegível das intervenções prioritárias fica abaixo do orçamento, o remanescente é redistribuído por aumento proporcional da taxa até 90%; quando sobra dinheiro nas intervenções não prioritárias, é reafeto às prioritárias, começando pela varroose. Só em caso de excesso global há redução proporcional. A partir de 2024 estes critérios podem ser ajustados em Orientação Técnica Específica, ouvido o grupo de acompanhamento do setor.
O que a organização se compromete a fazer
O apoio não é um subsídio ao emprego sem contrapartida. As OP, associações e cooperativas beneficiárias têm metas de atividade medidas sobre os apicultores da candidatura, verificadas no relatório anual entregue ao IFAP com o último pedido de pagamento.
| Obrigação | OP, associações e cooperativas | Uniões e federações |
|---|---|---|
| Ações de divulgação ou demonstração técnica | Mínimo de 8 horas no conjunto, com participação de pelo menos 50% dos apicultores abrangidos | Mínimo de 2 ações de formação para os técnicos das associadas, de 4 horas cada |
| Visitas a apiários | Pelo menos um apiário de 90% dos apicultores abrangidos | Não aplicável |
| Visitas a unidades de extração | Uma vez por ano, a 50% dos estabelecimentos de extração e processamento e a 50% das unidades de produção primária existentes à abertura da candidatura | Não aplicável |
| Relatórios | Relatório anual de atividades ao IFAP, com o último pedido de pagamento | Levantamento das necessidades de formação dos técnicos e relatório com propostas; lista atualizada das associadas à DGADR |
Acrescem as obrigações gerais do programa: pagamentos e recebimentos por conta bancária única do beneficiário, conservação dos documentos durante cinco anos, não acumulação com outros apoios públicos para a mesma despesa e permanência de todos os apicultores abrangidos durante a execução, salvo alteração aprovada. Os beneficiários reportam ainda à DGADR, de dois em dois anos, preços do mel multifloral, custos de produção e produção por colmeia.
Ciclo anual e o caso do ano apícola 2027
As candidaturas são anuais e por intervenção. Pela regra do artigo 57.º, apresentam-se de 15 de janeiro a 15 de fevereiro do ano anterior ao início do ano apícola, em formulário próprio da DGADR enviado por correio eletrónico. A DGADR disponibiliza as candidaturas admitidas às entidades avaliadoras em cinco dias úteis, estas emitem parecer em dez e a DGADR decide após aplicar os critérios de gestão orçamental, notificando o candidato quando haja redução.
| Momento | Regra geral | Ano apícola 2027 |
|---|---|---|
| Candidaturas | 15 de janeiro a 15 de fevereiro do ano n-1 | 15 de janeiro a 10 de março de 2026 (norma transitória da Portaria n.º 107/2026/1) |
| Ano apícola | 1 de agosto do ano n-1 a 31 de julho do ano n | 1 de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 |
| Pedidos de alteração | Até 20 de maio do ano apícola; na B.2.1 a alteração pode abranger despesa já em execução | Até 20 de maio de 2027 |
| Relatório anual e último pedido de pagamento | Após o fim do ano apícola, ao IFAP | Após 31 de julho de 2027 |
O que recomendamos
Para as organizações com candidatura aprovada ao ano apícola 2027, o trabalho está na execução. As metas de visitas são exigentes: um apiário de 90% dos apicultores e metade das unidades de extração, num ano, com um técnico que pode estar afeto a 40%. Convém planear o calendário de visitas desde agosto e registar cada uma com evidência (data, apicultor, apiário), porque é esse registo que sustenta o relatório anual e o último pedido de pagamento. O pedido de alteração até 20 de maio de 2027 é a oportunidade para corrigir a afetação do técnico ou o efetivo. Na B.2.1 é o único caso em que a alteração pode abranger despesa já executada.
Para as organizações que não concorreram, o PNASA 2023-2027 não terá mais janelas de assistência técnica. O quadro seguinte depende da PAC pós-2027, cujo desenho ainda está em negociação europeia, mas a lógica setorial da apicultura tem-se mantido de programa para programa há mais de duas décadas, com a assistência técnica sempre entre as medidas centrais. A preparação começa pelo lado dos associados: garantir que, na declaração de existências de setembro, cada apicultor indica a organização como entidade beneficiária, porque sem isso o efetivo não conta, seja qual for o programa.
Há ainda uma leitura estratégica. Uma associação que já paga um técnico sem apoio tem na B.2.1, ou na sua sucessora, uma comparticipação de quatro quintos do custo, o que liberta quotas para outras atividades. Uma associação sem técnico pode usar a janela seguinte para o contratar, desde que o perfil académico cumpra o exigido e o efetivo passe as 200 colmeias. Nos dois casos, o investimento em organização do setor (reconhecimento como OP, federação de associações pequenas) multiplica o acesso a todas as oito intervenções, não apenas a esta.
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