O que é

Regeneração urbana nos concelhos urbanos do Norte

O aviso NORTE2030-2026-7 (ref API: FA0047/2026) do Programa Regional do Norte 2021-2027 (NORTE 2030) financia projetos de reabilitação e regeneração urbanas. A finalidade declarada é atrair população para os centros urbanos, criar espaços inclusivos e acessíveis que favoreçam a mobilidade dentro e entre cidades, com recurso ao conceito da Nova Bauhaus Europeia e com objetivos de eficiência energética.

O apoio integra o Objetivo Específico 5.1 (Desenvolvimento integrado nas zonas urbanas), na prioridade "Norte mais Próximo dos Cidadãos". Funciona por convite: cada operação tem de estar enquadrada no Plano de Ação do Investimento Territorial Integrado da respetiva Comunidade Intermunicipal ou da Área Metropolitana do Porto (ITI CIM/AM) e inscrita no Quadro de Investimentos Prioritários (QIP) aprovado pela Autoridade de Gestão. As CIM e a AMP atuam como organismos intermédios e propõem as decisões, que cabem à Autoridade de Gestão.

O território coberto é o dos 49 concelhos mais urbanos da região, da Área Metropolitana do Porto ao Minho, ao Tâmega e Sousa e às capitais de distrito de Trás-os-Montes. Os concelhos do interior de baixa densidade ficaram de fora deste aviso e concorrem a avisos irmãos do mesmo programa, como o de refuncionalização de equipamentos coletivos e qualificação de espaços públicos.

Não confundir com o aviso do Centro
O Centro 2030 tem um aviso com a mesma designação, "Reabilitação e regeneração urbanas (IT)", com o código CENTRO2030-2024-11, dotação própria e regras diferentes (por exemplo, intervenções obrigatoriamente dentro de Áreas de Reabilitação Urbana). Este artigo trata apenas do aviso NORTE2030-2026-7. O aviso do Centro tem ficha própria, ligada na barra lateral.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso foi desenhado para que cada euro de reabilitação urbana produza dois efeitos ao mesmo tempo: edifícios públicos com menor consumo de energia e espaço público que mais pessoas conseguem usar. Os indicadores contratualizados medem exatamente essas duas dimensões.

  • Sustentabilidade, energia e clima: a operação é medida pela área de edifícios públicos que sobem pelo menos uma classe energética, pelo consumo anual de energia primária antes e depois da intervenção e pelo número de edifícios com consumo melhorado. Na construção nova, a procura de energia primária tem de ficar pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB; na renovação, exige-se uma renovação de grau médio ou uma redução mínima de 30% das emissões de gases com efeito de estufa.
  • Impacto social e inclusão: a reabilitação de espaço público conta para o indicador de espaços abertos criados ou reabilitados, segundo a definição da ONU de lugares de uso público, acessíveis e gratuitos. As ações de animação urbana e de mobilização das comunidades locais também são elegíveis.
Quem e onde

Beneficiários e território elegível

São beneficiários os municípios e as outras entidades elegíveis previstas na Secção X do Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (REVTIS, Portaria n.º 153-A/2024/1, de 8 de maio), desde que a operação esteja prevista no QIP do Plano de Ação do ITI CIM/AM aprovado. Não há auxílios de Estado em causa: o aviso enquadra estas intervenções como públicas e sem efeito na concorrência. As candidaturas podem ser individuais ou em copromoção e não há limite ao número de candidaturas por beneficiário.

Os 49 concelhos elegíveis são: Amarante, Amares, Arcos de Valdevez, Arouca, Barcelos, Braga, Bragança, Caminha, Castelo de Paiva, Chaves, Espinho, Esposende, Fafe, Felgueiras, Gondomar, Guimarães, Lamego, Lousada, Macedo de Cavaleiros, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mirandela, Monção, Oliveira de Azeméis, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Peso da Régua, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Real, Vila Verde e Vizela.

Dentro de cada concelho, a intervenção tem de se localizar num destes três tipos de área: a sede de concelho, uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) ou uma freguesia classificada como predominantemente ou mediamente urbana (Anexo A.6 do aviso). É uma regra mais aberta do que a do aviso homónimo do Centro, que exige ARU em todos os casos.

Ações elegíveis

O que pode ser financiado

O aviso enumera quatro famílias de intervenção orientadas para a reabilitação e regeneração urbanas:

  • Reabilitação de edifícios: recuperação do edificado público urbano, com ganhos energéticos mensuráveis.
  • Reabilitação de espaço público: ruas, praças, largos e espaços abertos dos centros urbanos.
  • Novos equipamentos coletivos: criação de equipamentos ou de espaços de identidade e referência urbana.
  • Gestão e animação urbana: ações para gerir e animar a área urbana, promover a atividade económica, valorizar os espaços urbanos e mobilizar as comunidades locais.

As despesas elegíveis incluem estudos, planos, projetos e assessorias ligados à operação, construção civil e engenharia, equipamentos, sistemas de monitorização e software, fiscalização e coordenação de segurança, testes e ensaios, revisões de preços e ações de divulgação. A aquisição de terrenos está limitada a 10% da despesa elegível total (15% em zonas degradadas ou antes usadas para fins industriais), com declaração de avaliador independente.

O que fica de fora
Não são elegíveis os equipamentos coletivos cobertos por outras secções do REVTIS: ensino pré-escolar, básico e secundário, infraestruturas e equipamentos sociais, cuidados de saúde primários e equipamentos desportivos. Ficam também excluídas casas mortuárias, crematórios e cemitérios (salvo intervenção necessária à requalificação do ambiente urbano no seu conjunto) e a reabilitação de Paços do Concelho ou sedes de órgãos autárquicos que não sejam equipamentos de uso coletivo, com exceção de fachadas e coberturas integradas numa requalificação do espaço envolvente. Despesas de funcionamento e manutenção e reconversões de infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos também não entram.
Condições financeiras

Dotação, taxa e limiares de investimento

5M€
Dotação FEDER indicativa
85%
Taxa máxima FEDER
24meses
Prazo de execução

Os 5 milhões de euros são uma referência. A dotação pode subir até ao montante máximo FEDER associado aos projetos inscritos nos QIP de cada ITI CIM/AM, por isso o teto real de cada município é o valor que o seu projeto tem inscrito no QIP. A taxa máxima e a dotação podem ainda ser ajustadas em alta durante a execução, se a Autoridade de Gestão o considerar necessário para cumprir as metas do programa.

ParâmetroCondição
Forma de apoioSubvenção, por custos reais ou montantes fixos
Investimento mínimo250.000 € em operações infraestruturais; 50.000 € em não infraestruturais
Teto do apoioValor inscrito no QIP do Plano de Ação do ITI CIM/AM
Até 200.000 €Custos simplificados: montante fixo por atividade, pago contra entregáveis (Anexo A.7)
Acima de 200.000 €Custos reais, adiantamento inicial até 10% do fundo, reembolsos até 95% do aprovado
Mérito mínimo3,00 pontos numa escala de 1 a 5

Um ponto de atenção para operações acima de 200.000 euros: o texto do aviso exige que o adiantamento inicial seja totalmente convertido em execução efetiva até 30/09/2026, data que já passou. Antes de contar com esse adiantamento na tesouraria da operação, convém confirmar junto do organismo intermédio como a regra se aplica às candidaturas submetidas depois dessa data.

Calendário

Prazo em vigor e extrações para análise

O aviso foi aprovado em junho de 2026 e publicado a 12/06/2026, com um primeiro prazo a 30/09/2026. A alteração de 25/06/2026 alargou o período de candidaturas até 30/12/2026 às 18:00 e passou a prever duas extrações de candidaturas para análise: a primeira a 30/09/2026 (já realizada) e a segunda a 30/12/2026. A decisão é proferida no prazo de 60 dias úteis contados da data de extração, com notificação da proposta nos 5 dias úteis seguintes.

Duas datas de fecho: 30/12 ou 31/12
O registo oficial do Portugal 2030 indica como data de fim em vigor 31/12/2026 às 18:00. O documento de alteração de 25/06/2026, que é o texto que rege o aviso, diz 30/12/2026 às 18:00, data que coincide com a segunda extração para análise. Recomendamos submeter até 30/12/2026. De preferência alguns dias antes, para não depender do Balcão dos Fundos nas últimas horas.

O registo lista ainda um anexo de clarificação aprovado a 15/07/2026, sobre a elegibilidade de intervenções em espaço público e a metodologia. Quem tenha componentes de espaço público na candidatura deve lê-lo antes de fechar a memória descritiva.

Como é avaliado

Maturidade, critérios e a regra do QIP em revisão

A avaliação é de mérito absoluto: não há comparação entre candidaturas, porque todas já estão pré-selecionadas pela inscrição no QIP. O mérito resulta de quatro critérios ponderados:

CritérioPeso
A.1 Alinhamento com a Nova Bauhaus Europeia (estrutura ecológica urbana, uso eficiente de energia e recursos, integração visual, eliminação de elementos dissonantes)30%
A.2 Qualidade geral da operação (objetivos, estrutura de custos, materiais, soluções baseadas na natureza, inovação ambiental)30%
B.1 Contributo para os indicadores do programa (área abrangida, população diretamente beneficiada)20%
B.2 Qualidade da montagem do projeto (equipa, capacidade técnica, sustentabilidade pós-projeto, gestão de risco)20%

No A.1, a pontuação máxima exige contributo para pelo menos três dos quatro domínios Bauhaus; dois domínios valem apenas a pontuação neutra. A maturidade é condição de admissão: intervenções infraestruturais precisam de projeto de execução aprovado. As não infraestruturais acima de 200.000 euros com estudos ou trabalhos especializados precisam de cadernos de encargos ou de termos de referência com orçamentos fundamentados. Pede-se ainda demonstração do princípio "Não Prejudicar Significativamente", contratação pública ecológica e, nos equipamentos coletivos, regulamento de funcionamento e plano de atividades para os dois primeiros anos. Intervenções em equipamentos culturais precisam de parecer favorável das entidades setoriais competentes.

Há uma regra transitória com peso prático. Enquanto o QIP do Objetivo Específico 5.1 estiver em revisão, só podem ser aprovadas operações dos Eixos 2 e 3 cuja CIM ou AMP assine a declaração de compromisso do Anexo A.8, confirmando que a operação entra na proposta de revisão com a dotação pedida e que o limite do envelope é respeitado. Sem essa declaração, a candidatura fica parada.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este é um aviso em que a decisão estratégica já foi tomada a montante, no QIP de cada ITI CIM/AM. O município que tem a operação inscrita compete apenas consigo próprio: precisa de chegar aos 3,00 pontos e de provar maturidade. Quem não a tem inscrita não chega lá com uma boa memória descritiva. O primeiro passo é, por isso, confirmar com a CIM ou com a AMP que a operação está no QIP com a dotação certa e, se o QIP estiver em revisão, garantir a declaração do Anexo A.8 a tempo.

Com a primeira extração já feita, a janela útil termina a 30/12/2026. Três meses chegam para instruir uma candidatura com projeto de execução aprovado, mas não chegam para o aprovar. Onde vemos mais pontos perdidos é no critério Nova Bauhaus: projetos de espaço público pensados só como pavimento e mobiliário urbano ficam pela pontuação neutra, quando bastaria integrar estrutura verde, eficiência energética e remoção de elementos dissonantes para chegar ao máximo. O valor mínimo de 250.000 euros nas obras também obriga a agregar intervenções pequenas numa operação coerente.

Na Open Capital ajudamos municípios do Norte a validar o enquadramento no QIP, a estruturar a operação para os critérios de mérito e a preparar a documentação técnica, ambiental e financeira que o aviso exige.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]