O instrumento

O quinto aviso de uma série que já comprometeu 900 vagas

O Aviso de Abertura de Concurso n.º 8/C03-i03-RAM/2025 foi publicado a 27 de dezembro de 2024 pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude da Madeira. Financia a reconversão e a requalificação de equipamentos sociais que criem novas vagas em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) ou em Centros de Dia integrados em ERPI, ao abrigo do investimento RE-C03-i03-RAM do Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira.

A medida em causa, identificada como C03-i03-RAM-m01, tem uma meta global de 910 vagas. Quatro avisos anteriores já contratualizaram 900 dessas vagas. Este quinto aviso acrescenta 70 vagas, elevando a proposta total da medida para 970 vagas. É por isso um concurso de fecho: não abre uma linha nova, encerra a que já estava quase preenchida.

AvisoResultado do concursoVagas
04/C03-i03-RAM/2022Três candidaturas submetidas e contratualizadas209
05/C03-i03-RAM/2022Uma candidatura contratualizada20
06/C03-i03-RAM/2023Quatro candidaturas aprovadas e contratualizadas238
07/C03-i03-RAM/2024Duas contratualizadas e uma em audiência prévia276
8/C03-i03-RAM/2025Este aviso70
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades que nas instituições da economia social raramente aparecem separadas. Há uma obra a fazer num edifício que a instituição já detém, com projeto, licenciamento e empreitada por pagar. E há uma carência de lugares no território que justifica a obra perante o financiador. Quem só tem uma das duas não passa o crivo.

  • Investimento produtivo: financia a empreitada de reconversão ou requalificação, os projetos de arquitetura e especialidades, a fiscalização, a assessoria técnica e o mobiliário e equipamento essenciais ao funcionamento da resposta social. São ativos fixos que ficam afetos ao fim durante um período mínimo de 20 anos.
  • Impacto social e inclusão: as vagas criadas contam para a meta regional de alargamento da rede de estruturas residenciais. A grelha de mérito valoriza precisamente a inserção em zonas com taxa de cobertura de ERPI reduzida e a localização em territórios com elevada lista de espera para internamento.
Elegibilidade

Quem se pode candidatar

Os beneficiários finais são entidades que integram a economia social: cooperativas, associações mutualistas, misericórdias, fundações e demais instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, desde que observem os objetivos legalmente previstos. Entidades com fins lucrativos não têm acesso a este aviso, ao contrário do que sucede noutras linhas do PRR dedicadas a cuidados continuados.

Às condições habituais de regularidade fiscal, contributiva e contabilística junta-se um conjunto de requisitos que decide a candidatura muito antes do mérito:

  • Titularidade por 20 anos: a entidade tem de ser proprietária do terreno, do edifício ou da fração a intervencionar, ou deter outro título que lhe permita afetar as infraestruturas ao fim previsto durante um período mínimo de 20 anos. O comodato é aceite, acompanhado da certidão predial em nome do comodante.
  • Projeto em fase adiantada: exige-se anteprojeto nos termos da Portaria n.º 253/2023, projeto de licenciamento ou fase posterior, conforme as normas de instalação da resposta social.
  • Licenciamento camarário: até à data de aprovação das candidaturas é preciso o deferimento do pedido de licenciamento ou, nas operações sujeitas a comunicação prévia, certidão da autarquia que ateste a conformidade da instrução do processo.
  • Ausência de duplo financiamento: o projeto não pode ter recebido apoio nacional ou comunitário com a mesma finalidade nos 10 anos precedentes.

A verificação destas condições cabe à Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, na qualidade de Beneficiário Intermediário, com base na informação constante da candidatura à data da submissão. O incumprimento de qualquer uma implica decisão de não admissão, sem apreciação do mérito.

Condições financeiras

Cem por cento do elegível, com um teto por utente

6,06M€
Dotação do aviso
100%
Taxa de financiamento
86.517€
Custo padrão por utente
70
Vagas previstas

A dotação do aviso é de 6.056.180,00 euros. O apoio é uma subvenção não reembolsável, paga por reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, com taxa de 100% do investimento elegível apurado até ao limite do custo padrão de construção por utente, excluindo IVA.

O custo padrão fixado para a Estrutura Residencial para Pessoas Idosas é de 86.516,85 euros por utente. Os 70 lugares previstos multiplicados por esse valor dão exatamente a dotação do concurso, o que mostra que o envelope foi construído de baixo para cima, a partir do número de vagas que faltava comprometer.

Onde nasce o esforço próprio
O custo padrão inclui construção, arranjos exteriores, equipamento eletromecânico e fixo. Quando o investimento total apresentado em candidatura excede o investimento elegível de referência, o diferencial é classificado como investimento não elegível e converte-se em financiamento privado a suportar pela instituição, com recursos próprios, donativos, crédito, parcerias ou outro apoio público fora do PRR. Em sentido inverso, se o valor da adjudicação ficar abaixo do investimento de referência, é o valor da adjudicação que conta para financiamento.
Despesas

O que entra e o que fica de fora

São elegíveis as despesas destinadas exclusivamente à concretização do investimento, nos termos do n.º 5 da Orientação Técnica Específica n.º 1/C03-i03-RAM/2022: projetos de arquitetura e especialidades relacionados com as intervenções, empreitada, fiscalização, assessoria técnica intrínseca à execução do projeto, mobiliário e equipamentos essenciais ao funcionamento da resposta social.

A data que separa o elegível do não elegível é 1 de fevereiro de 2020. Só contam despesas associadas a procedimentos de contratação pública iniciados depois dessa data. Os contratos de empreitada têm obrigatoriamente de ter sido celebrados depois dela. Ficam de fora o IVA e outros impostos, os encargos financeiros, multas e sanções, pagamentos em numerário acima de 250 euros por unidade, locação financeira, arrendamento ou aluguer de longo prazo, custos normais de funcionamento e manutenção, bem como despesas pagas a intermediários ou consultores cuja remuneração seja expressa em percentagem do montante financiado.

Esta última exclusão merece leitura atenta por parte de quem contrata apoio técnico à candidatura. O modelo de honorários de sucesso indexados ao valor aprovado não é financiável pelo PRR. A despesa correspondente fica integralmente por conta da instituição.

Requisitos técnicos

A fatura energética faz parte do projeto

Os projetos de requalificação têm de cumprir as disposições em vigor em matéria de eficiência energética, promovendo o autoconsumo renovável e a redução dos custos de energia. O aviso enumera o que espera ver no projeto: substituição de janelas não eficientes por janelas de classe energética igual ou superior a A+, isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos com eco materiais ou materiais reciclados, sistemas de aquecimento, arrefecimento e águas quentes sanitárias alimentados por energia renovável de classe A+ ou superior, painéis fotovoltaicos para autoconsumo com ou sem armazenamento, medidas de eficiência hídrica e soluções de arquitetura bioclimática como sombreamentos, estufas ou coberturas verdes.

Nas reconversões e requalificações de edifícios, os projetos devem assegurar a melhoria do desempenho energético nos termos do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 e da Recomendação (UE) 2019/786. Considera-se grande renovação a intervenção cujo custo total estimado ultrapasse 25% do valor da totalidade do edifício, calculado pelo valor médio de construção por metro quadrado usado para efeitos de IMI. Nesse caso acresce a declaração de responsabilidade quanto ao desempenho energético final do edificado.

Seleção

Quatro critérios e um mínimo de 50 pontos

Passada a verificação de elegibilidade, as candidaturas são apreciadas por uma grelha de análise em que cada critério é valorado numa escala qualitativa de Muito Elevado, Elevado, Médio e Baixo. Os critérios são quatro:

  • Cobertura territorial: inserção em zonas com taxa de cobertura de ERPI reduzida.
  • Pressão de procura: localização em territórios com elevada lista de espera para internamento.
  • Parcerias: existência de parcerias que sustentem o projeto para lá da obra.
  • Adequação técnica e financeira: coerência entre o programa funcional, a estimativa de custo e a capacidade da entidade.

A pontuação mínima para garantir mérito é de 50 pontos numa escala de 0 a 100. Em caso de empate, desempata o contributo do projeto para as metas da medida C03-i03-RAM-m01, ou seja, o número de vagas efetivamente criadas. A análise e a decisão competem à Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude. A submissão faz-se no Sistema de Informação da Recuperar Portugal, o SIGA-BF.

Calendário

Quinze dias para submeter, nove meses para executar

Aviso fechado
O período de apresentação de candidaturas decorreu entre 2 de janeiro de 2025 e as 17:59:59 de 16 de janeiro de 2025. A execução física das candidaturas aprovadas não podia prolongar-se para além de 30 de setembro de 2025, prazo ditado pela decisão PRR e não pela vontade do promotor.

Para efeitos de contagem, considera-se início da execução a ata da direção da entidade executora que delibera a decisão de contratar, a escolha do procedimento de formação do contrato de empreitada, a designação do júri quando aplicável e a nomeação do gestor do contrato. Como data de fim considera-se a licença ou autorização de utilização emitida pela câmara municipal.

A conjugação destes dois prazos define o perfil de quem podia realmente concorrer. Uma janela de quinze dias, com exigência de anteprojeto aprovado e licenciamento em curso, só é praticável para instituições que tinham o processo instruído antes de o aviso sair. O concurso foi desenhado para captar obra já pronta a arrancar.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso já não aceita candidaturas, mas continua a ser a melhor referência disponível para as instituições da economia social madeirense que preparam investimento em respostas para pessoas idosas. Fixa o custo padrão por utente, fixa as tipologias elegíveis e mostra o que a autoridade regional valoriza na grelha de mérito. Quem tem um projeto de ERPI em carteira deve trabalhar com estes parâmetros até haver aviso novo.

Três alertas práticos que a leitura do regulamento sugere. O primeiro é sobre o custo padrão: 86.516,85 euros por utente é um valor de referência de 2024 e, na prática, a diferença entre o preço real da empreitada e esse teto é esforço próprio. Vale a pena estimar essa diferença ainda na fase de decisão de concorrer, quando o programa funcional pode ser redimensionado. O segundo é sobre o licenciamento: o aviso exige deferimento ou certidão de comunicação prévia até à data de aprovação, o que faz do calendário camarário um risco real da candidatura. O terceiro é sobre a titularidade a 20 anos, que obriga a rever com antecedência contratos de comodato e registos prediais que muitas instituições têm desatualizados.

Para a medida madeirense, o sinal relevante é o de esgotamento. Com 970 vagas propostas contra uma meta de 910, o investimento RE-C03-i03-RAM está tecnicamente cumprido. Novos apoios à rede de equipamentos sociais da Região deverão vir do Madeira 2030 ou de programas nacionais, com regras de elegibilidade diferentes das que aqui se descrevem.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]