Um concurso com grelha de mérito, antes de a ARTE passar aos convites
O aviso 04/C19-i08/2024 financiou a 100 por cento, sob a forma de apoio não reembolsável, o desenvolvimento de serviços de partilha de dados de relevância nacional. A dotação foi de 1,6 milhões de euros, o limite por candidatura variava entre dez mil e cem mil euros consoante a qualidade da proposta e a entidade gestora é a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, a ARTE. O enquadramento é o investimento C19-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência, Territórios Inteligentes.
A diferença que vale a pena reter, para quem acompanha esta linha, está na natureza do procedimento. Este foi um concurso aberto a um universo alargado de entidades, com fórmula de mérito e ordenação por pontuação até esgotar a verba. Os avisos que a ARTE lançou depois no mesmo investimento, designadamente o 19/C19-i08/2025, foram convites dirigidos a organismos nomeados em anexo, sem grelha de seleção. Quem queira perceber como se desenhou a camada de dados do C19-i08 encontra aqui a versão competitiva das regras.
O problema de fundo é de sequência. A Estratégia Nacional dos Territórios Inteligentes, publicada em 18 de dezembro de 2023, estendeu a todo o país práticas antes associadas às cidades inteligentes. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024, de setembro de 2024, trouxe os municípios para a estrutura de coordenação estratégica através da Associação Nacional de Municípios Portugueses. As medidas visíveis do investimento, o Dashboard de Políticas Públicas e as Plataformas de Gestão Urbana, dependem de dados que as entidades produzem mas não expõem de forma legível por máquina. Este aviso paga a camada de origem, as interfaces de programação que tornam esses dados acessíveis em contínuo, com atualização automática.
Necessidades que este instrumento resolve
É um instrumento de finalidade estreita. Financia engenharia de dados dentro de organismos que já detêm informação relevante para a gestão do território e que precisam de a adaptar a modelos nacionais, expor por API e manter disponível durante anos. Estudos de estratégia e plataformas de visualização ficam fora do perímetro.
- Digitalização e IA: o apoio cobre o desenvolvimento e a evolução de serviços de partilha por API e por descarregamento em bloco, a anonimização ou pseudoanonimização na origem, o tratamento de direitos e propriedade dos dados, a segurança da informação, a capacitação das equipas e a aquisição de hardware e software estritamente necessários ao desempenho desses serviços. É automação e interoperabilidade aplicadas à informação que o Estado e as empresas municipais já produzem no dia a dia.
Três famílias de entidades, com uma exclusão cruzada
O aviso define os beneficiários finais por tipo de entidade, com uma amplitude que os convites posteriores viriam a abandonar. São elegíveis, em todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira:
- Administração pública central: secretarias-gerais, direções-gerais, inspeções-gerais, direções regionais, comissões de coordenação e desenvolvimento regional, institutos públicos e o setor empresarial do Estado.
- Setor empresarial local: empresas e entidades empresariais municipais, intermunicipais e metropolitanas, desde que operem nas áreas das águas, saneamento, resíduos e mobilidade. A restrição setorial vem de auscultação prévia às entidades da administração local, que apontou estas quatro áreas como as relevantes para a gestão do território.
- Serviços municipalizados e intermunicipalizados: nas mesmas quatro áreas, com uma condição adicional que merece leitura atenta.
Essa condição é uma exclusão cruzada. Os serviços municipalizados só podiam candidatar serviços de dados que não tivessem sido incluídos numa candidatura ao aviso 01/C19-i08/2024, dedicado à aquisição e desenvolvimento de Plataformas de Gestão Urbana. Quem já tinha submetido a infraestrutura de dados dentro da candidatura à plataforma não podia voltar a apresentá-la aqui. Às entidades de natureza empresarial e aos serviços municipalizados exigia-se ainda capital maioritariamente público.
As condições gerais são as habituais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência: situação tributária e contributiva regularizada até à assinatura do Termo de Aceitação, situação regularizada em matéria de reposições de fundos europeus, cumprimento dos princípios horizontais de igualdade e não discriminação, respeito pelas regras da contratação pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 18/2008, cumprimento do princípio Do No Significant Harm e obrigações de informação e publicidade quanto à origem do financiamento. Duas merecem destaque. A aquisição não podia ser objeto de outro financiamento europeu, condição confirmada à data do Termo de Aceitação. E a entidade candidata tinha de ser detentora e responsável pela criação, gestão, atualização e disponibilização dos conjuntos de dados submetidos, o que afasta candidaturas feitas em nome de terceiros. Cada entidade só podia apresentar uma candidatura.
Uma declaração de compromisso que vincula por cinco anos
O Anexo II do aviso é, na prática, o documento mais exigente do processo. Não descreve o projeto, descreve o que a entidade assina que fará depois de o projeto acabar. Cada linha da declaração está formulada com o mesmo horizonte, um prazo mínimo de cinco anos ou outro exigível por lei específica.
- Conformidade dos serviços com as Especificações Técnicas para Integração de Sistemas publicadas pela ARTE.
- Conformidade dos dados com o Catálogo Nacional de Modelos de Dados, com os modelos da Diretiva 2007/2/CE, conhecida por Inspire, ou com o Regulamento de Execução (UE) 2023/138, consoante o caso.
- Aceitação do princípio open by default, closed when necessary: tudo o que não comprometa privacidade, segurança ou o Regulamento Geral de Proteção de Dados é publicado no dados.gov, ficando o restante a passar pelo centralizador de API da ARTE nas condições que a entidade indicar.
- Manutenção atualizada da ficha de caracterização dos conjuntos de dados, com comunicação à ARTE de qualquer alteração.
- Atualização dos dados e dos metadados, estes últimos em conformidade com a especificação baseada nos vocabulários DCAT e GeoDCAT.
- Manutenção corretiva e evolutiva dos serviços financiados, articulada com os sistemas da ARTE, a partir de junho de 2026.
- Documentação da API publicada e mantida, níveis adequados de desempenho sob carga elevada e capacidade de escalar com o aumento de volume.
- Um acordo de nível de serviço que fixe tempo de disponibilidade, o aviso dá como exemplo 99,9 por cento, tempos de resposta e políticas de manutenção.
Uma repartição imposta, não sugerida
As tipologias de despesa elegível têm percentagens fixadas no próprio aviso. A estrutura obriga a que o grosso do investimento seja trabalho técnico em vez de compra de equipamento.
| Tipologia de despesa | Limite |
|---|---|
| Serviços especializados Desenvolvimento, evolução e manutenção de API ou outros serviços, incluindo anonimização na origem, direitos e propriedade dos dados, segurança da informação e capacitação | Mínimo de 50% das despesas elegíveis |
| Hardware Apenas quando necessário para garantir desempenho, escalabilidade e eficiência dos serviços financiados | Máximo de 25% |
| Software Essencial ao desenvolvimento e gestão dos serviços, com sustentabilidade da solução assegurada a longo prazo | Máximo de 20% |
| Promoção e divulgação Dos serviços de partilha ou de novas funcionalidades | Máximo de 5% |
Do lado das exclusões, o aviso é longo e específico. Ficam de fora a locação financeira, o arrendamento e o aluguer de longo prazo, as despesas anteriores a 1 de fevereiro de 2020, os custos normais de funcionamento e a manutenção de natureza periódica ou contínua não contratualizada, os pagamentos em numerário acima de 250 euros por unidade, a aquisição de bens em estado de uso, o IVA recuperável ou não, os veículos e outro material de transporte, os juros e encargos financeiros, o fundo de maneio e as salas técnicas com a cablagem, obras e mobiliário associados. Duas exclusões apanham quem prepara candidaturas: as despesas de apoio à candidatura não são elegíveis. Também o não são os contratos com intermediários ou consultores cujo valor seja expresso em percentagem do montante financiado ou das despesas elegíveis.
A fórmula que decide a ordem e o teto que decide o valor
Admitidas as candidaturas que cumpram as condições de acesso, a ordenação faz-se por uma avaliação com quatro componentes, arredondada a três casas decimais:
- T, cobertura territorial: vale 1,00 para abrangência nacional, continental ou de região autónoma, 0,50 para cobertura regional à escala das NUTS III, 0,25 para cobertura municipal e 0,10 para área inferior à de um município. Quem apresente cobertura parcial face à sua própria jurisdição vê o índice reajustado em baixa.
- D, relevância dos dados: parte de um mínimo de dois conjuntos e cruza a sua classificação, alta, média ou baixa relevância segundo a tabela do Anexo III, com a possibilidade de incluir conjuntos de elevado valor não listados. Varia entre 0,100 e 1,000.
- N, número de conjuntos: função logarítmica que vai de 0,100 para dois conjuntos até 1,000 para dez ou mais. O salto maior está no início da escala, entre dois e quatro conjuntos.
- C, custo: calculado como (100 menos o valor do financiamento pedido) a dividir por 100. Pedir menos melhora a pontuação.
A pontuação mínima de admissão é 0,080 e a máxima 1,000. O financiamento atribui-se por ordem decrescente até esgotar a verba disponível, com desempate sucessivo pela relevância dos dados, pela cobertura territorial, pelo número de conjuntos partilhados e, por último, pela data e hora de entrada da candidatura.
A ordenação decide quem entra. O valor que cada candidatura pode obter sai de uma tabela separada, no Anexo V, que cruza relevância dos dados com cobertura territorial. Os extremos afastam-se muito: dez mil euros para dois conjuntos de elevado valor não listados com cobertura pontual, cem mil euros para dois conjuntos de relevância alta com cobertura nacional.
| Relevância dos conjuntos | Pontual | Municipal | Regional | Nacional |
|---|---|---|---|---|
| 2 de relevância alta | €45.000 | €67.500 | €85.000 | €100.000 |
| 1 alta e 1 média | €40.833 | €63.132 | €80.625 | €96.250 |
| 2 de relevância média | €27.500 | €50.000 | €67.500 | €85.000 |
| 2 de relevância baixa | €17.500 | €32.500 | €50.000 | €67.500 |
| 2 de elevado valor não listados | €10.000 | €17.500 | €27.500 | €45.000 |
A tabela completa do aviso tem dez combinações de relevância. As cinco acima delimitam a amplitude e mostram o efeito dominante: a cobertura territorial move o teto mais do que qualquer outro fator. Uma empresa municipal de águas, confinada por natureza à sua jurisdição, dificilmente passa da coluna municipal, o que na melhor das hipóteses lhe dá 67.500 euros.
A republicação de agosto de 2026 mudou o que ainda interessa
O prazo de candidatura decorreu entre 16 de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, às 17:00 de Portugal Continental. A decisão fundamentada da ARTE sai em 30 dias úteis a contar do termo do prazo, suspensos por um único pedido de esclarecimentos, com audiência prévia de dez dias úteis e decisão final até cinco dias depois. O Termo de Aceitação tem de ser assinado em 30 dias úteis a contar da notificação, sob pena de a aprovação caducar.
O documento em vigor é uma republicação de 5 de agosto de 2026, que alterou o ponto 3.2 e fixou duas datas novas de execução. São essas datas que tornam o aviso relevante hoje, muito depois de o prazo de candidatura ter expirado.
| Marco | Data |
|---|---|
| Abertura do formulário | 16 de dezembro de 2024 |
| Encerramento das candidaturas | 31 de janeiro de 2025, às 17:00 |
| Decisão da ARTE | 30 dias úteis após o termo do prazo |
| Disponibilização dos serviços de dados concluída | 15 de outubro de 2026 |
| Execução financeira, última fatura | 31 de outubro de 2026 |
O apoio é processado por adiantamento de 10 por cento após assinatura do Termo de Aceitação e comunicação de início, elevável até 20 por cento em situações excecionais devidamente fundamentadas, seguido de pagamentos a título de reembolso contra documentos comprovativos e relatórios de progresso, com retenção proporcional para recuperar o adiantamento. O somatório dos pagamentos antes do saldo final não pode ultrapassar 90 por cento do apoio aprovado.
O que recomendamos
Para quem fornece serviços de engenharia de dados à administração pública, este aviso está numa fase que interessa mais do que a fase de candidatura. As operações aprovadas têm de ter os serviços disponibilizados até 15 de outubro de 2026 e a última fatura emitida até 31 de outubro. Quem ainda tem trabalho contratado nestas operações está a semanas do fecho. Quem procura trabalho novo deve olhar para os beneficiários que ainda não colocaram as API em produção, porque o incumprimento da data de execução coloca o apoio em risco.
A leitura de mercado vai além deste aviso. A ARTE concentrou em poucos meses vários procedimentos com a mesma natureza técnica, este concurso, o convite 19/C19-i08/2025 para a administração central e a linha dos conjuntos de dados de elevado valor no dados.gov. Todos exigem o mesmo perfil: conformidade com o Catálogo Nacional de Modelos de Dados, metadados em DCAT e GeoDCAT, anonimização conforme com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e capacidade de sustentar acordos de nível de serviço. É uma concentração de procura pública com prazo definido, num nicho com poucos fornecedores capazes.
Para entidades que ponderem candidatar-se a avisos futuros desta linha, ficam três avisos práticos retirados das regras deste. O primeiro é sobre a fórmula: o índice C penaliza quem pede o máximo, por isso o pedido deve ser dimensionado pelo custo real da operação, mesmo quando o Anexo V permitiria pedir mais. O segundo é sobre o âmbito: como o índice N cresce mais depressa entre dois e quatro conjuntos de dados, alargar ligeiramente o número de conjuntos costuma render mais pontos do que refinar dois. O terceiro é sobre a contratação de apoio externo, porque duas exclusões do aviso apanham desprevenidos os promotores mal aconselhados: as despesas com a preparação da candidatura não são elegíveis, tal como não o é qualquer contrato de consultoria com honorários indexados em percentagem ao montante financiado.
Fica ainda uma nota de risco para os municípios. As plataformas de gestão urbana e os gémeos digitais construídos ao abrigo do C19-i08 dependem das API financiadas por este aviso e pelos seguintes. Qualquer autarquia que esteja a fixar requisitos de tempo real nas suas plataformas deve confirmar antes o estado dos serviços de dados das entidades que detêm a informação de origem.
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