Um fundo de 7 milhões para blocos de construção da internet aberta, gerido pela NLnet
O Restack (Delivering a strong, reproducible next generation Open Internet Stack through strategic digital commons, acordo de subvenção n.º 101299072) é um projeto financiado pelo Horizonte Europa sob o tópico HORIZON-CL4-2025-03-DATA-11, que a Comissão Europeia (DG CNECT) usa para pôr em prática a iniciativa Open Internet Stack. O consórcio é coordenado pela NLnet Foundation, organização neerlandesa de utilidade pública fundada em 1989 que geriu os programas NGI Zero da Next Generation Internet. Entre 1 de junho de 2026 e 30 de maio de 2030, o Restack distribui 7 milhões de euros em subvenções pequenas e médias de I&D a quem construa tecnologia livre e aberta para a infraestrutura da internet.
A segunda chamada, com a referência 2027-01R, abriu a 3 de novembro de 2026 e fecha a 3 de janeiro de 2027, às 12h00 CET (11h00 em Lisboa). No portal Funding & Tenders aparece como ronda de apoio financeiro a terceiros (competitive-calls-cs/48400841) com orçamento de 7 milhões de euros, que é a dotação de todo o programa, não desta ronda. As chamadas repetem-se em ciclo bimestral até o orçamento estar comprometido, o que a NLnet prevê para o início de 2027. Quem falha este prazo submete à seguinte, mas o calendário do fundo está a encurtar.
A proposta inicial pede entre 5 mil e 50 mil euros. Quem conclui com sucesso pode voltar com projetos maiores, até 150 mil euros por proposta e 500 mil por beneficiário ao longo do programa. A par do dinheiro, o consórcio oferece auditorias de segurança e de acessibilidade, apoio em licenciamento, empacotamento reprodutível e normalização, no modelo de "estufa" herdado do NGI Zero.
Necessidades que este instrumento resolve
O Restack paga trabalho de investigação e desenvolvimento em software e hardware que resulte em componentes livres da pilha da internet: do chip ao sistema operativo, do middleware às aplicações de utilizador final, passando por segurança, cadeia de fornecimento de software e reprodutibilidade. Serve a equipa de engenharia, a microempresa ou o programador independente que mantém ou quer criar um bloco de infraestrutura aberta e precisa de meses de trabalho financiado para o levar a um estado utilizável.
- I&D e ciência: a subvenção cobre conceção e desenvolvimento, validação de soluções técnicas, provas formais de segurança, auditorias, investigação científica e documentação. A avaliação pesa a excelência técnica e a relevância estratégica para a pilha aberta. Os resultados científicos ficam em acesso aberto e todo o código e hardware sob licença livre reconhecida.
- Digitalização e IA: o fundo financia alternativas abertas a tecnologias fechadas com grande base de utilizadores, ferramentas de produtividade, infraestrutura "local-first" e serviços de rede sem dependência de fornecedor. A IA generativa fica fora de âmbito, salvo projetos já usados por mais de um milhão de pessoas e diretamente relevantes para a pilha. Automação determinística, provas simbólicas, fuzzing e aprendizagem automática não generativa continuam elegíveis.
Todas as camadas da pilha, com uma exclusão explícita para a IA generativa
O objetivo declarado é entregar, amadurecer e escalar bens comuns operacionais da internet em todas as camadas, para formar redes de computação colaborativa conectada (3C, na sigla inglesa). O texto da chamada lista o que está dentro:
- Infraestrutura nuclear: inovações e melhorias no núcleo da internet, desacoplamento de camadas de infraestrutura, gestão de serviços e inovação na implantação.
- Alternativas a tecnologias fechadas: serviços abertos que substituam plataformas proprietárias com grande base de utilizadores, com os respetivos clientes.
- Dispositivos: equipamentos para executar e consumir estes serviços de forma segura e respeitadora da privacidade, incluindo chips livres.
- Segurança e confiança: segurança de pilha completa, gestão da cadeia de fornecimento de software, reprodutibilidade e tecnologias que reforcem a confiança.
- Normas: criação e adoção de normas que permitam interoperabilidade e redundância de implementações, incluindo quotas de organismos de normalização.
A NLnet aponta como referência os projetos financiados pelo NGI Zero Commons Fund, pelo NGI0 Core e pelo Fediversity, mas sublinha que a chamada é aberta a ideias fora desse padrão, desde que contribuam de forma concreta para a pilha aberta. Os resultados ficam sempre sob licença livre ou de código aberto reconhecida.
Qualquer pessoa ou entidade, com uma dimensão europeia de pelo menos 60% dos fundos
Não há exclusões categóricas de candidatos. Podem submeter pessoas singulares, empresas, organizações sem fins lucrativos, universidades, coletivos informais ou uma combinação destes, sem necessidade de ter entidade jurídica constituída no momento da candidatura. Cada pessoa ou entidade que participe no projeto pode ser paga diretamente pela NLnet, com a repartição interna decidida pelo líder do projeto, mesmo depois do trabalho concluído. Menores de idade podem candidatar-se sem constrangimentos; o consentimento do tutor só é exigido na fase de negociação.
O critério eliminatório é a dimensão europeia. A forma óbvia de o cumprir é ter na equipa pessoas de países elegíveis ao Horizonte Europa (Estados-Membros e países associados) que recebam pelo menos 60% dos fundos. Propostas de fora podem ser consideradas quando a qualidade é excecional e o proponente detém competência técnica única, mas a NLnet aconselha a envolver pessoas ou organizações europeias sempre que possível. Para uma equipa portuguesa, o requisito está cumprido à partida.
- Excluídos: as entidades do consórcio Restack e o seu pessoal remunerado, incluindo a NLnet e a sua entidade de angariação Commons Caretakers.
- Excluídas: as empresas em que a NLnet tenha participação financeira, por pequena que seja.
- Excluídos: os membros do comité de revisão independente, os seus empregadores, colegas e familiares.
- Fora da elegibilidade: projetos cujo objetivo principal não seja investigação e desenvolvimento ou que não se alinhem com os objetivos da chamada.
Os membros, voluntários, estudantes e doutorandos das organizações parceiras não estão excluídos, desde que os parceiros se mantenham afastados dessas propostas. Quem tem patentes concedidas ou pendentes sobre a ideia tem de o declarar na candidatura; o projeto pode continuar elegível se as patentes não interferirem com a contribuição aberta.
Escalões por proposta, pagamento por marcos e natureza de donativo
| Escalão | Condição |
|---|---|
| Primeira proposta | Entre 5 mil e 50 mil euros. Um projeto acima de 50 mil tem de ser precedido por um ou mais projetos mais pequenos concluídos no Restack ou em programa equivalente, como os NGI. |
| Propostas seguintes | Até 150 mil euros por proposta, julgadas pelos mesmos critérios que as restantes da ronda. Exigem que o projeto anterior tenha entregas públicas sob licença livre, software conforme às WCAG e auditoria de segurança tratada. |
| Teto por beneficiário | 500 mil euros ao longo da vida do programa, seja pessoa ou organização, qualquer que seja o papel nos projetos. |
| Projetos acima de 50 mil | Podem ficar sujeitos a auditoria de segurança independente no fim, com parte do pagamento condicionada ao resultado e à correção dos problemas identificados. |
| Custos de instalações e administração | Em regra não elegíveis; em circunstâncias excecionais, com teto de 25%. |
O montante concedido é o necessário para alcançar os objetivos do projeto, ajustado pela NLnet a custos considerados inelegíveis e a atividades adicionais recomendadas. O valor final fica fixado num memorando de entendimento com o beneficiário, que pode retirar a proposta antes de assinar se discordar do valor. Não há adiantamento: o projeto é dividido em marcos com um valor atribuído a cada um e o pagamento é pedido à medida que cada marco fica concluído. A duração é flexível, entre 1 e 12 meses por defeito, com prorrogações possíveis dentro do horizonte do programa, que termina em maio de 2030.
O que o fundo paga, desde que seja eficiente e ligado ao tema
- Desenvolvimento e validação: conceção e desenvolvimento de software livre e hardware aberto, validação ou inquérito construtivo de soluções técnicas existentes ou novas.
- Qualidade e segurança: engenharia de software para adaptar a novas áreas de uso ou melhorar a qualidade, provas formais de segurança, auditorias, configuração de testes e integração contínua.
- Documentação e usabilidade: documentação para investigadores, programadores e utilizadores finais, materiais educativos, levantamento de requisitos de utilizador e design inclusivo.
- Normalização e implantação: atividades de normalização, incluindo quotas de organismos de normas, mais as medidas de implantação como o empacotamento.
- Investigação e comunidade: investigação científica e participação em eventos técnicos e comunitários (hackathons, IETF, W3C, RIPE, FOSDEM), com inscrição, viagem e estadia.
- Gestão e infraestrutura: gestão de projeto, outras práticas robustas de desenvolvimento e implantação, custos diretos de infraestrutura essencial.
A NLnet não patrocina eventos por si, mesmo dentro do tema; só financia os que contribuam diretamente para um projeto de I&D em curso no programa, como um sprint de código. Também não paga trabalho feito antes da seleção: se parte do plano for concluída durante a avaliação, as tarefas podem ser substituídas por outras em vez de se reduzir o orçamento.
Duas fases, três critérios ponderados e um comité independente no fim
As propostas são escritas em inglês e submetidas no formulário da NLnet, que a fundação diz poder ser preenchido em menos de uma hora. Na primeira fase verificam-se os critérios eliminatórios (alinhamento com os objetivos, I&D como objetivo principal, dimensão europeia) e as propostas restantes recebem uma nota ponderada em três critérios. Se forem submetidas várias versões antes do prazo, conta a última completa.
| Peso | Critério |
|---|---|
| 30% | Excelência técnica e exequibilidade |
| 40% | Relevância, impacto e potencial estratégico para a Open Internet Stack |
| 30% | Eficiência de custos e relação entre valor e preço |
Passam à segunda fase os projetos com nota ponderada acima de 5,0 em 7. Nessa fase, os revisores da NLnet colocam perguntas de clarificação e sugerem melhorias: diferença face a projetos existentes, validação de afirmações, colaboração com esforços complementares, taxas horárias que pareçam altas, sustentabilidade do resultado, posição do projeto a montante. Fazem ainda verificação independente de factos e métodos junto da sua rede de peritos, sem revelar dados pessoais. O orçamento pode mudar com marcos acrescentados ou retirados, a nota é recalculada sobre o plano revisto e os projetos são ordenados pelo valor esperado para a pilha aberta, com um ponto de corte que depende da qualidade da ronda e do orçamento remanescente. Quem não consegue responder a tempo pode ser passado para a chamada seguinte.
Um comité de revisão independente, com peritos da internet, do código aberto, da academia e do setor público, sem remuneração nem ligação à NLnet, valida a seleção final: elegibilidade, frugalidade dos orçamentos e ausência de outras preocupações. Se um projeto não passa no comité, as reservas são enviadas ao proponente e o projeto é empurrado para a chamada seguinte. O processo demora entre três e cinco meses, contados a partir do prazo da chamada e não da data de submissão. Até à seleção, o candidato pode manter o anonimato; depois, a identidade é exigida por conformidade, mas pode ser usado um pseudónimo nas comunicações públicas.
Uma estufa de serviços para projetos de infraestrutura
O Restack herda do NGI Zero a ambição de fixar um padrão para o apoio a projetos de I&D. Os projetos financiados têm acesso a auditorias de segurança, a auditorias de acessibilidade realizadas pelo departamento de Inclusive Design & Engineering da HAN University of Applied Sciences, a aconselhamento em licenciamento e governação de direitos, a empacotamento reprodutível para distribuições, a mentoria em integração contínua e divulgação responsável de vulnerabilidades, a localização e a apoio no diálogo com organismos de normas. A acessibilidade é tratada como requisito: os resultados devem cumprir as WCAG e a NLnet investe nisso com peritos próprios.
O modelo de negócio do beneficiário fica livre. É permitido cobrar subscrições por uma versão alojada, prestar consultoria para instalar ou estender o software e oferecer licenças adicionais, mesmo proprietárias, a quem as precise por incompatibilidade, desde que o resultado financiado esteja integralmente disponível sob licença livre. Empresas com produto fechado podem candidatar-se com um componente aberto, se esse componente não depender da sua tecnologia proprietária. Quem termina o projeto pode propor uma continuação, limitada junto do contacto na NLnet ou substancial através de nova proposta.
O que recomendamos
O Restack é raro no panorama europeu por financiar diretamente pessoas e equipas pequenas, sem consórcio, sem entidade jurídica obrigatória e com um formulário que cabe numa hora. Para uma software house portuguesa, uma cooperativa tecnológica ou um grupo de programadores que mantém um componente de infraestrutura (um servidor de correio, uma biblioteca criptográfica, um protocolo de sincronização, um firmware de router), é das poucas vias para pagar seis a doze meses de trabalho num bem comum sem passar pela máquina do Horizonte Europa. O ticket inicial de 50 mil euros limita a ambição, mas a lógica do programa é crescer com quem entrega: o teto de 500 mil por beneficiário só se alcança por projetos sucessivos concluídos.
Três condições separam as candidaturas que passam. Primeiro, o enquadramento na pilha aberta tem de ser concreto: o avaliador quer saber que camada se reforça, que dependência fechada se elimina e quem, a montante, apoia o trabalho. Segundo, o orçamento tem de ser frugal e defendido por marcos verificáveis, porque a eficiência pesa 30% e o comité independente revê exatamente isso. Terceiro, a licença livre não se negoceia; quem precisa de manter parte do produto fechado deve delimitar com rigor o componente candidato.
Dois cuidados específicos para Portugal. A subvenção chega como donativo de uma fundação neerlandesa, pago por marcos e sem adiantamento, o que obriga a tesouraria própria para os primeiros meses e a uma confirmação prévia do tratamento fiscal com o contabilista. As despesas de desenvolvimento experimental em software podem, em paralelo, ser enquadradas no SIFIDE II, desde que se cumpram os requisitos desse regime e se evite contabilizar duas vezes a mesma despesa. Quem não chega ao prazo de 3 de janeiro deve submeter à ronda seguinte sem reescrever tudo: o ciclo é bimestral e a NLnet aceita resubmissões, mas o orçamento está a esgotar-se e as rondas de 2027 podem ser as últimas.
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